Questão nº 10
Questão de Direito Constitucional · FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 10)
FGV2023Juiz Federal SubstitutoDireito Constitucional
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A Lei Beta do Estado Gama proibiu a denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos.
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a Lei é:
- Ainconstitucional, pois viola a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação; (alternativa correta)
- Bconstitucional, pois a competência legislativa dos Estados é concorrente para editar normas sobre educação, bem como para definir regras de ingresso na carreira dos respectivos servidores;
- Cinconstitucional, pois viola o princípio da vedação ao retrocesso ao proibir o uso da denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos;
- Dconstitucional, pois observa o princípio da proporcionalidade ao proibir o uso da denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos;
- Einconstitucional, pois viola o princípio da igualdade ao proibir o uso da denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O STF tem declarado inconstitucionais leis estaduais que proíbem a "linguagem neutra" no ensino, por invadirem a competência da União para fixar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV, e art. 24, IX, CF).
- (A) Correta: o vício é de competência: cabe à União as normas gerais de diretrizes e bases da educação.
- (B) Incorreta: ainda que a competência sobre educação seja concorrente, o Estado não pode contrariar normas gerais da União sobre o tema.
- (C) Incorreta: o fundamento predominante é a competência legislativa, não a vedação ao retrocesso.
- (D) Incorreta: a lei é inconstitucional, não havendo falar em observância à proporcionalidade.
- (E) Incorreta: embora se discuta a igualdade, a ratio decidendi predominante é a invasão de competência legislativa.
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.