Questão de Direito Civil · FGV TJPE 2022 (nº 1)

Pertenças são bens que, embora não sejam partes essenciais de um bem principal, servem para facilitar, complementar ou embelezar o seu uso, sem perderem sua identidade própria. A lei entende que, em regra, o negócio jurídico sobre o bem principal não abrange as pertenças, a menos que as partes combinem o contrário.

• (A) Incorreta: Um bem imóvel por acessão intelectual ocorre quando um bem móvel é incorporado a um imóvel (como máquinas em uma fábrica) para sua exploração industrial, tornando-se imóvel por determinação legal. O carro é um bem móvel, e o rastreador também, não se enquadrando nessa categoria.
• (B) Incorreta: "Produto" é uma categoria muito ampla e genérica. Embora o rastreador seja um produto, essa classificação não explica a relação jurídica entre ele e o carro, nem o motivo de sua exclusão da venda.
• (C) Incorreta: Benfeitorias são melhorias ou acréscimos feitos a um bem, que podem ser necessárias (para conservação), úteis (para aumentar o uso) ou voluptuárias (para mero deleite). O rastreador é um acessório que serve ao carro, mas não é uma melhoria incorporada à sua estrutura ou funcionalidade essencial, mantendo sua individualidade.
• (D) Correta: O rastreador é uma pertença do carro. Ele serve para complementar a segurança e o uso do veículo, mas não é uma parte integrante (essencial) do carro, podendo ser removido sem prejuízo para o bem principal. Conforme o Art. 93 do Código Civil, "Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso." Como não houve acordo expresso para incluir o rastreador na venda do carro, o vendedor não tinha a obrigação de entregá-lo.
• (E) Incorreta: Embora o rastreador seja, de fato, um bem móvel para efeitos legais, essa classificação por si só não explica por que ele não foi incluído na venda do carro. A armadilha aqui é que, mesmo sendo móvel, sua relação de acessoriedade com o carro (como pertença) é o que determina sua exclusão automática da transação, a menos que haja acordo específico.