Questão nº 99
Questão de Formação Humanística · FGV TJPE 2022 (nº 99)
O Brasil é signatário de diferentes convenções de direitos humanos que vedam várias formas de discriminação direta. Você, contudo, se depara com uma situação que caracteriza discriminação indireta ou disparate impact.
Tal situação se caracteriza quando:
- Aocorre alguma distinção, exclusão, restrição ou preferência que tenha o propósito ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício em pé de igualdade de direitos humanos e liberdades fundamentais em qualquer campo da vida humana;
- Bum ato deliberado e intencional do administrador público limita o acesso de um grupo vulnerável específico a determinados direitos fundamentais, sejam eles de natureza civil, política, econômica, social ou cultural;
- Ccertas políticas, práticas e normas, com natureza universal e neutras em relação aos seus destinatários, produzem consequências menos gravosas para um grupo e mais gravosas para outro grupo, sem que haja uma justificação razoável para isso; (alternativa correta)
- Dexiste a violação ou restrição de direitos humanos ou liberdades públicas das gerações futuras, como consequência de medidas adotadas pelas autoridades da geração presente, caracterizando, assim, uma situação de preferência geracional;
- Edeterminadas ações ou omissões praticadas por indivíduos ou grupos privados produzem como resultado indireto a restrição ou privação de direitos próprios da esfera pública, contribuindo para um cenário de maior precarização das camadas hipossuficientes da sociedade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A discriminação indireta (ou disparate impact) acontece quando uma regra ou prática que parece justa para todos, na verdade, prejudica mais um grupo específico de pessoas, sem que haja uma boa razão para isso.
(A) Incorreta: Esta é a definição ampla de discriminação em geral, que engloba tanto a direta (pelo "propósito") quanto a indireta (pelo "efeito"). A armadilha da banca aqui é que, embora a discriminação indireta gere um "efeito" discriminatório, esta alternativa não especifica a característica principal da discriminação indireta, que é a aparente neutralidade da regra ou prática. Ela é genérica demais para caracterizar especificamente a discriminação indireta.
(B) Incorreta: Esta alternativa descreve a discriminação direta, pois envolve um "ato deliberado e intencional". A discriminação indireta não exige intenção de discriminar.
(C) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a discriminação indireta. Ela destaca que as políticas, práticas e normas são "universais e neutras em relação aos seus destinatários" (aparentemente justas), mas produzem "consequências menos gravosas para um grupo e mais gravosas para outro grupo" (impacto desproporcional), sem uma "justificação razoável" (ilegitimidade do impacto).
(D) Incorreta: Esta alternativa se refere à violação de direitos das gerações futuras, um conceito relacionado à sustentabilidade e direitos intergeracionais, não à discriminação indireta.
(E) Incorreta: Esta alternativa descreve um impacto geral de ações privadas na esfera pública e em grupos vulneráveis, mas não captura a especificidade da discriminação indireta, que se foca em políticas/práticas aparentemente neutras com impacto desproporcional em grupos protegidos.
Fonte: FGV TJPE 2022 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.