Questão nº 2
Questão de Direito Civil · FGV TJPE 2022 (nº 2)
Júlio, com 17 anos, já é um conhecido desenhista. Ele é contratado por uma equipe profissional e tem gastado o salário que recebe em viagens, não chegando a ser independente financeiramente. Por entender que Júlio estava esbanjando dinheiro, seus pais entraram em conflito com ele, exigindo administrar o dinheiro que ele recebe mensalmente.
Diante disso, é correto afirmar que:
- Adada a incapacidade civil de Júlio, os pais têm o dever de administrar os valores recebidos por ele;
- Bainda que Júlio seja relativamente incapaz, os pais não têm direito a administrar os valores recebidos por ele; (alternativa correta)
- Cter 17 anos e emprego geram emancipação, e por isso os pais não têm direito a administrar os valores recebidos por ele;
- Dos pais não têm mais poder familiar sobre Júlio, mas têm direito a administrar os valores recebidos por ele;
- Eos pais somente deveriam administrar os valores recebidos por Júlio se ele tivesse menos de 14 anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
"Capacidade civil" é a aptidão de uma pessoa para exercer seus direitos e deveres na vida civil. Júlio, com 17 anos, é considerado "relativamente incapaz", o que significa que ele pode praticar alguns atos da vida civil, mas precisa ser assistido por seus pais ou responsável legal para outros. No entanto, a lei faz uma exceção importante para o dinheiro que o menor ganha com seu próprio trabalho.
- (A) Incorreta: Embora Júlio seja relativamente incapaz e seus pais exerçam o poder familiar sobre ele, a lei expressamente proíbe que os pais administrem os bens adquiridos pelo filho com o produto de seu trabalho, conforme o Art. 1.693, inciso II, do Código Civil. A armadilha da banca aqui é tentar confundir a incapacidade geral do menor com a administração específica dos seus ganhos de trabalho, levando a crer que, por ser incapaz, os pais teriam direito a tudo.
- (B) Correta: De acordo com o Art. 1.693, inciso II, do Código Civil, os pais não podem administrar os bens adquiridos pelo filho com o produto de seu trabalho. Mesmo sendo relativamente incapaz, Júlio tem autonomia sobre o dinheiro que ele mesmo ganha com seu esforço.
- (C) Incorreta: Ter 17 anos e um emprego não gera emancipação automática. A emancipação ocorre em casos específicos previstos em lei (Art. 5º, parágrafo único do Código Civil), como casamento, colação de grau em curso superior, estabelecimento civil ou comercial, ou concessão dos pais (por instrumento público) ou sentença judicial.
- (D) Incorreta: Os pais ainda têm poder familiar sobre Júlio, pois ele é menor de idade e não foi emancipado. O poder familiar cessa com a maioridade ou emancipação (Art. 1.635 do Código Civil).
- (E) Incorreta: A regra de que os pais não administram os valores do trabalho do filho se aplica a menores de idade em geral (sejam eles absolutamente ou relativamente incapazes), desde que o dinheiro seja fruto do seu trabalho. A idade de 14 anos se refere à incapacidade absoluta, que tem outras implicações legais.
Fonte: FGV TJPE 2022 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.