Questão nº 88
Questão de Direito Ambiental · FGV TJPE 2022 (nº 88)
Com o escopo de fomentar a atividade econômica com melhor aproveitamento de suas riquezas naturais minerais, o Estado Alfa editou lei estadual, flexibilizando exigência legal para o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora, na medida em que criou modalidade mais simplificada e célere de licenciamento ambiental único que denominou "Licença de Operação Direta", para atividade de lavra garimpeira, inclusive instituindo dispensa para alguns casos de lavra a céu aberto. A referida lei estadual regulamentou aspectos da atividade garimpeira, nomeadamente, ao estabelecer conceitos a ela relacionados, delimitou áreas para seu exercício e autorizou o uso de azougue (mercúrio) em determinadas condições, tudo de forma menos restritiva do que a legislação da União.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual editada é:
- Aconstitucional, haja vista que a competência da União para legislar sobre normas gerais sobre meio ambiente não exclui a competência suplementar dos Estados;
- Binconstitucional materialmente, porque viola o princípio do desenvolvimento sustentável, e formalmente, pois é competência privativa da União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
- Cinconstitucional materialmente, porque viola os princípios da prevenção e da precaução, mas é formalmente constitucional, uma vez que a matéria tratada na lei é de competência legislativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- Dconstitucional, haja vista que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
- Einconstitucional, uma vez que é competência privativa da União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, bem como porque a lei tornou menos eficiente a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A competência legislativa ambiental no Brasil é dividida, permitindo que a União estabeleça normas gerais de proteção e os Estados e Municípios as complementem, mas nunca para diminuir o nível de proteção ambiental.
(A) Incorreta: Embora a competência da União para normas gerais não exclua a suplementar dos Estados (competência concorrente), essa suplementação deve ser para aumentar a proteção, e não para flexibilizar ou diminuir as exigências federais, como fez a lei estadual.
(B) Incorreta: A lei estadual de fato viola materialmente o princípio do desenvolvimento sustentável. No entanto, a afirmação de que é "competência privativa da União proteger o meio ambiente e combater a poluição" está incorreta; a proteção ambiental é competência comum (Art. 23, VI) e a legislação sobre o tema é concorrente (Art. 24, VI), com a União estabelecendo normas gerais. A competência privativa da União se aplica a jazidas, minas, conforme Art. 22, XII.
(C) Incorreta: Materialmente, a lei viola os princípios da prevenção e da precaução. Contudo, a afirmação de que a matéria é de "competência legislativa comum" é imprecisa; a competência para legislar sobre meio ambiente é concorrente (Art. 24, VI), e sobre recursos minerais é privativa da União (Art. 22, XII). A lei estadual extrapolou os limites da competência concorrente e invadiu a privativa.
(D) Incorreta: A afirmação sobre a competência concorrente está correta (Art. 24, VI, da CF/88). Todavia, a lei estadual é inconstitucional porque, ao flexibilizar e tornar menos restritiva a proteção ambiental, ela não está exercendo a competência suplementar para aumentar a proteção, mas sim para diminuí-la, além de invadir a competência privativa da União sobre recursos minerais.
(E) Correta: A lei estadual é inconstitucional porque a Constituição Federal (Art. 22, XII) estabelece que é competência privativa da União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. A atividade de lavra garimpeira e o uso de azougue (mercúrio) estão diretamente relacionados a essa matéria. Além disso, ao flexibilizar exigências, simplificar licenciamento, dispensar casos e autorizar o uso de mercúrio de forma menos restritiva, a lei estadual tornou menos eficiente a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, violando o princípio da vedação ao retrocesso ambiental e o dever de proteção ambiental imposto a todos os entes federativos.
Fonte: FGV TJPE 2022 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.