Questão nº 87
Questão de Direito Ambiental · FGV TJPE 2022 (nº 87)
José integra a terceira geração da família Silva que trabalha com pesca artesanal profissional no rio Alfa, vivendo dessa atividade. No ano de 2018, após sagrar-se vencedora em licitação e mediante prévia e regular licença ambiental, a sociedade empresária concessionária Beta instalou e iniciou a operação de usina hidrelétrica no citado rio. Naquele mesmo ano, José constatou significativa redução na quantidade de alguns peixes, em razão do funcionamento das turbinas da usina hidrelétrica, inviabilizando por completo o exercício de sua profissão.
Em meados de 2022, José procurou a Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória em face da concessionária Beta, sustentando e comprovando, de forma inequívoca, que a construção da usina lhe causou negativo impacto econômico e sofrimento moral, uma vez que ele não pôde mais pescar no local.
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de José:
- Amerece prosperar, pois as demandas indenizatórias que têm como causa de pedir a ocorrência de dano ambiental, ainda que de natureza individual, são imprescritíveis, pois se aplica a tese de dano ambiental contínuo;
- Bmerece prosperar, pois se aplica o prazo quinquenal de prescrição para demandas de natureza individual e patrimonial, ainda que a causa de pedir próxima seja a violação a direito ambiental;
- Cnão merece prosperar, pois, apesar de a pretensão de José ser imprescritível em razão da tese de dano ambiental contínuo, o autor não tem direito subjetivo a permanecer pescando em rio, que é bem público;
- Dnão merece prosperar, pois as demandas indenizatórias ajuizadas com vistas à reparação de interesses de cunho individual e patrimonial sujeitam-se ao prazo prescricional trienal, previsto no Código Civil; (alternativa correta)
- Enão merece prosperar, pois está ausente um dos elementos da responsabilidade civil ambiental, que é a existência de um ato ilícito, haja vista que a operação da hidrelétrica, que causou a morte dos peixes, foi regularmente precedida de licença ambiental.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A prescrição é o prazo legal para alguém entrar com uma ação na justiça. No Direito Ambiental, enquanto as ações para reparar o próprio meio ambiente ou para defender interesses coletivos são geralmente imprescritíveis (não têm prazo), as ações de indivíduos que buscam indenização por danos pessoais (materiais ou morais) decorrentes de um dano ambiental seguem os prazos comuns do Código Civil.
(A) Incorreta: A tese de imprescritibilidade e dano ambiental contínuo, segundo o STJ, aplica-se à reparação do próprio dano ambiental (em ações coletivas) ou à pretensão de cessar a degradação, mas não a pretensões indenizatórias de cunho individual e patrimonial. Armadilha: A imprescritibilidade é um conceito forte no direito ambiental, mas o STJ faz a distinção crucial entre ações coletivas/reparação do bem ambiental e ações individuais de indenização.
(B) Incorreta: O prazo quinquenal (cinco anos) não se aplica a pretensões de reparação civil, que têm prazo trienal conforme o Código Civil.
(C) Incorreta: A pretensão de José não é imprescritível, e o fato de o rio ser bem público não impede a indenização por danos sofridos em decorrência da atividade que o impactou.
(D) Correta: A pretensão de José, por ser de natureza individual e patrimonial (danos econômicos e morais), sujeita-se ao prazo prescricional de três anos para a reparação civil, previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Como o dano ocorreu em 2018 e a ação foi ajuizada em meados de 2022, o prazo já havia expirado.
(E) Incorreta: A responsabilidade civil ambiental no Brasil é objetiva, ou seja, independe de culpa ou ilicitude da conduta, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. A licença ambiental não exime o empreendedor da responsabilidade de indenizar por danos causados.
Fonte: FGV TJPE 2022 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.