Questão de Direito Tributário · FGV TJPE 2022 (nº 85)

Uma isenção tributária é um benefício legal que dispensa o pagamento de um tributo que, em tese, seria devido. É uma exceção à regra geral de cobrança, criada por lei.

• A) Incorreta: A concessão de isenções tributárias, por ser uma renúncia de receita e afetar a arrecadação, deve ser feita por meio de lei específica, conforme o princípio da legalidade tributária (Art. 150, I da CF/88 e Art. 97, VI do CTN). Um decreto é um ato do Poder Executivo e não pode criar isenções, apenas regulamentar leis existentes.
• B) Incorreta: Para o ICMS, a concessão de qualquer benefício fiscal, incluindo isenções, necessita de autorização unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme o Art. 155, § 2º, XII, "g" da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 24/75. Isso visa evitar a "guerra fiscal" entre os estados. Armadilha da banca: Muitos esquecem a particularidade do ICMS e a necessidade de aprovação do Confaz.
• (C) Correta: Toda e qualquer lei ou ato normativo que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, do qual decorra renúncia de receita, deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e demonstrar a compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA). Isso é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu Art. 14.
• D) Incorreta: A atividade administrativa de lançamento é, de fato, vinculada e obrigatória (Art. 142 do CTN). No entanto, a isenção é uma causa de exclusão do crédito tributário (Art. 175, I do CTN), ou seja, ela impede que o crédito tributário sequer nasça ou seja constituído para aquela situação específica. Se há uma isenção legalmente concedida, o lançamento será feito considerando que não há imposto a ser cobrado. A isenção não contradiz a vinculação do lançamento, mas sim define o que deve ser lançado.
• E) Incorreta: A isenção é uma modalidade de exclusão do crédito tributário (Art. 175, I do CTN), e não de extinção. A exclusão impede que o crédito tributário chegue a nascer ou a ser constituído. Já a extinção (Art. 156 do CTN) ocorre quando o crédito tributário já existe e é, posteriormente, extinto (ex: pelo pagamento, compensação, prescrição). Armadilha da banca: Confundir exclusão com extinção é um erro comum em provas de Direito Tributário.