Questão nº 84
Questão de Direito Financeiro · FGV TJPE 2022 (nº 84)
Lucas, deputado federal, apresenta uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual para ampliar certa dotação orçamentária que reputa ter sido contemplada com alocação insuficiente de recursos.
Para tanto, tal emenda de Lucas deverá indicar os recursos necessários, que poderão provir de anulação de despesas que incidam sobre:
- Aserviço da dívida;
- Bdotações para pessoal civil;
- Cdotações para encargos com pessoal militar;
- Drestos a pagar não processados de material de consumo; (alternativa correta)
- Etransferências tributárias constitucionais para os Estados, Municípios e Distrito Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Emendas parlamentares são propostas de alteração ao projeto de lei orçamentária anual, permitindo que deputados e senadores direcionem recursos. Para aumentar uma despesa (dotação orçamentária), é preciso indicar de onde virá o dinheiro, geralmente pela anulação (corte) de outras despesas, mas há restrições sobre o que pode ser anulado.
- (A) Incorreta: O serviço da dívida (pagamento de juros e amortizações) é uma despesa obrigatória e prioritária, não podendo ser anulado para financiar outras despesas.
- (B) Incorreta: Dotações para pessoal civil (salários, encargos sociais) são despesas protegidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), visando evitar cortes que afetem servidores ativos.
- (C) Incorreta: Dotações para encargos com pessoal militar seguem a mesma lógica das despesas com pessoal civil, sendo igualmente protegidas de anulações.
- (D) Correta: Restos a pagar não processados de material de consumo são compromissos de despesa de anos anteriores que ainda não foram totalmente liquidados (o bem ou serviço não foi entregue/aceito). Anular esses restos a pagar é uma fonte comum e permitida de recursos para emendas, pois não afeta obrigações constitucionais, direitos adquiridos de pessoal ou serviços essenciais em andamento.
- (E) Incorreta: Transferências tributárias constitucionais para os Estados, Municípios e Distrito Federal são repasses obrigatórios por força da Constituição Federal e não podem ser objeto de anulação por emendas parlamentares.
Fonte: FGV TJPE 2022 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.