Questão de Direito Financeiro · FGV TJPE 2022 (nº 83)

As transferências voluntárias são repasses de recursos de um ente federativo (como o Estado) para outro (como o Município) para a execução de políticas públicas, mas que dependem de acordos e do cumprimento de certas regras de responsabilidade fiscal. No entanto, a lei prevê exceções importantes para áreas essenciais.

• (A) Incorreta: Não existe na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) uma regra que exija a arrecadação de, no mínimo, 90% dos tributos de competência para que um município receba transferências voluntárias. A LRF exige que o ente tenha instituído, regulamentado e efetivamente arrecadado os tributos de sua competência (Art. 11, § 3º, II), mas sem especificar um percentual.
• (B) Incorreta: Os recursos de transferências voluntárias são vinculados à finalidade originalmente pactuada no convênio ou instrumento congênere. A utilização em finalidade diversa, mesmo que para saúde, educação ou assistência social, configura desvio de finalidade e é proibida pela LRF (Art. 25, § 1º, IV) e pela legislação correlata.
• (C) Correta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu Art. 25, § 3º, estabelece uma importante exceção: os requisitos para o recebimento de transferências voluntárias (incluindo as regras de responsabilidade fiscal) não se aplicam às transferências destinadas a ações de educação, saúde e assistência social. Isso garante que serviços essenciais não sejam paralisados por descumprimentos fiscais em outras áreas.
• (D) Incorreta: A utilização de recursos de transferências voluntárias para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista é geralmente proibida. Essas transferências são destinadas a projetos, investimentos ou custeio de programas específicos, e não para despesas correntes de pessoal, que devem ser cobertas pela receita própria do ente.
• (E) Incorreta: Armadilha da banca! Embora a LRF (Art. 23, § 3º) realmente determine que o ente que ultrapassar o limite de despesa com pessoal e não eliminar o excedente no prazo de dois quadrimestres ficará proibido de receber transferências voluntárias, essa proibição não é absoluta. Conforme explicado na alternativa C, essa regra não se aplica às transferências destinadas a ações de educação, saúde e assistência social. Portanto, a afirmação de que "qualquer transferência voluntária" seria proibida torna a alternativa incorreta.