Questão nº 79
Questão de Direito Tributário · FGV TJPE 2022 (nº 79)
Lei do Estado Alfa de julho de 2021 estabeleceu que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre operação de circulação de petróleo ou gás natural desde os poços de sua extração para a empresa concessionária, determinando que o fato gerador ocorre imediatamente após a extração do petróleo ou gás natural, quando estes, provenientes da jazida, passarem pelos Pontos de Medição da Produção instalados pela empresa concessionária. A lei também estatuiu que a base de cálculo desse ICMS seria o preço de referência do petróleo ou do gás natural conforme média de preços de venda praticados pelo concessionário em condições normais de mercado, ou preço mínimo estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
À luz da legislação nacional de regência do ICMS e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, acerca da operação acima descrita, é correto afirmar que:
- Apara fins de delimitação da base de cálculo de incidência de ICMS, não é admissível a utilização do mecanismo tributário de preços de referência;
- Ba União, como titular da jazida de petróleo e gás natural explorada comercialmente, deve recolher o ICMS incidente sobre tal operação de circulação de petróleo ou gás natural;
- Ca empresa concessionária, como titular do petróleo e gás natural produzido, deve recolher o ICMS incidente sobre tal operação de circulação de petróleo ou gás natural;
- Dtal operação de circulação de petróleo ou gás natural não constitui circulação de mercadoria para fins de incidência de ICMS; (alternativa correta)
- Eo gás natural, para fins de incidência de ICMS, não é reputado bem essencial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) incide sobre a "circulação de mercadorias", que, para os Tribunais Superiores, significa a transferência de propriedade ou titularidade de um bem, e não apenas seu deslocamento físico.
- (A) Incorreta: A utilização de preços de referência (pautas fiscais) para a base de cálculo do ICMS é um mecanismo tributário admissível e amplamente utilizado pelos estados, desde que reflita o valor de mercado e seja passível de contestação.
- (B) Incorreta: A União é a titular das jazidas, mas o ICMS é um imposto estadual, e o contribuinte é quem realiza a operação de circulação comercial da mercadoria, que seria a empresa concessionária, caso houvesse incidência.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a empresa concessionária seja quem extrai e movimenta o petróleo/gás, a operação descrita – da jazida para os pontos de medição da própria concessionária – não configura uma venda ou transferência de propriedade para terceiros. O ICMS incide sobre a circulação jurídica (transferência de titularidade), não apenas física. Se houvesse incidência, a concessionária seria a contribuinte, mas a premissa de incidência nesta fase é falsa.
- (D) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o simples deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular (como da jazida para as instalações da própria concessionária) não configura "circulação de mercadoria" para fins de incidência de ICMS, pois não há transferência de propriedade ou ato mercantil.
- (E) Incorreta: A questão de o gás natural ser ou não um "bem essencial" é relevante para a definição de alíquotas (geralmente mais baixas para bens essenciais), mas não para determinar se a operação em si constitui um fato gerador de ICMS.
Fonte: FGV TJPE 2022 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.