Questão nº 72
Questão de Direito Empresarial · FGV TJPE 2022 (nº 72)
Afrânio constituiu, sozinho, uma sociedade do tipo limitada, com integralização imediata do capital social, esse no valor de R$ 3.000,00. A sociedade foi denominada Bar Jataúba Ltda.
Em razão da crise econômica gerada pela recessão decorrente dos efeitos da pandemia do Covid-19, Afrânio resolveu encerrar as atividades sociais sem tomar qualquer providência no sentido de promover a liquidação da sociedade.
A sociedade Materiais de Construção Lagoa do Carro Ltda., credora da sociedade Bar Jataúba Ltda. no valor de R$ 12.000,00, tomou conhecimento do encerramento das atividades e ingressou com medida judicial para responsabilizar Afrânio pelo débito, já vencido, e encerramento irregular.
Com base nos dados apresentados, a sociedade credora poderá:
- Arequerer a falência da sociedade limitada com fundamento na impontualidade no pagamento de seu crédito;
- Bajuizar ação pauliana para obter a decretação de nulidade da decisão do sócio Afrânio de encerrar as atividades da sociedade;
- Crequerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica com fundamento na inexistência de deliberação social;
- Drequerer a liquidação judicial da sociedade limitada e nomear o liquidante, em razão da substituição processual que lhe é conferida em caso de inércia do sócio;
- Erequerer em juízo a imputação de responsabilidade ilimitada ao sócio Afrânio pela decisão de encerrar as atividades da sociedade sem promover sua liquidação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando uma empresa limitada (Ltda.) simplesmente fecha as portas sem seguir os procedimentos legais para encerrar suas atividades e pagar suas dívidas (o que chamamos de liquidação), isso é uma dissolução irregular. Essa atitude pode fazer com que o sócio seja responsabilizado pessoalmente pelas dívidas da empresa, mesmo que, em tese, sua responsabilidade fosse limitada ao capital que investiu.
- (A) Incorreta: Embora a sociedade possa ter seu pedido de falência requerido por credores, o foco da questão é a responsabilidade de Afrânio pela dissolução irregular. A falência da sociedade não implica, por si só, a responsabilidade ilimitada do sócio, a menos que se comprovem outros requisitos (como fraude ou confusão patrimonial), que não são o cerne da dissolução irregular.
- (B) Incorreta: A ação pauliana (ou revocatória) é usada para anular atos praticados pelo devedor em fraude contra credores, geralmente envolvendo a alienação de bens. O encerramento das atividades sem liquidação não é um ato de alienação de bens e, portanto, não é passível de anulação por essa via.
- (C) Incorreta: A desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre quando o sócio usa a empresa para esconder seus bens pessoais dos credores. No caso, a empresa é que tem dívidas e foi encerrada irregularmente, não havendo indícios de que Afrânio esteja usando a empresa para ocultar patrimônio pessoal.
- (D) Incorreta: O credor pode requerer a liquidação judicial da sociedade, mas a nomeação do liquidante é uma prerrogativa do juiz, não do credor. Além disso, o objetivo principal, dada a dissolução irregular, é a responsabilização do sócio.
- (E) Correta: A dissolução irregular da sociedade, sem a observância das formalidades legais de liquidação, autoriza os credores a requererem a responsabilidade ilimitada do sócio (ou sócios) pelos débitos sociais. Isso se baseia no entendimento de que o sócio que age dessa forma desrespeita a lei e prejudica os credores, perdendo o benefício da limitação de sua responsabilidade.
Fonte: FGV TJPE 2022 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.