Questão nº 71
Questão de Direito Empresarial · FGV TJPE 2022 (nº 71)
A sociedade Belém e Maria Comércio de Pneus Ltda. teve sua falência requerida pela sociedade Goitá Transportes e Logística Ltda. em razão da impontualidade no pagamento de duplicatas de prestação de serviços cujo valor total é de R$ 83.500,00, protestadas para fins falimentares.
Após a citação da devedora, e no prazo da contestação, foi apresentado ao juízo da Comarca de Catende pedido de recuperação judicial, sem elisão do pedido de falência.
Acerca do efeito da apresentação do pedido sobre o curso do procedimento pré-falimentar, é correto afirmar que a falência:
- Anão poderá ser decretada em razão da apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação; (alternativa correta)
- Bpoderá ser decretada em razão da não efetivação de depósito elisivo no prazo da contestação;
- Cnão poderá ser decretada diante da insuficiência do valor das duplicatas protestadas para ensejar o requerimento;
- Dpoderá ser decretada em razão do impedimento ao pedido de recuperação judicial após o requerimento da falência;
- Enão poderá ser decretada em razão da ausência do protesto das duplicatas para fins cambiais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando uma empresa é processada para ter sua falência (bancarrota) decretada por não pagar uma dívida, ela tem um prazo para se defender. Uma das defesas possíveis é pedir a recuperação judicial (um plano para se reestruturar e pagar as dívidas, evitando a falência). Se esse pedido de recuperação for feito no prazo certo, ele impede que a falência seja decretada imediatamente.
- (A) Correta: A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), em seu Art. 95, permite que o devedor, no prazo da contestação (defesa) ao pedido de falência, apresente um pedido de recuperação judicial. Se esse pedido for aceito e processado, ele suspende o processo de falência, impedindo sua decretação.
- (B) Incorreta: O depósito elisivo é o pagamento da dívida que gerou o pedido de falência, feito no prazo da contestação, para evitar a falência. Embora a ausência do depósito elisivo possa levar à falência, a apresentação de um pedido de recuperação judicial é outra forma de defesa válida que, se deferida, também impede a decretação da falência, mesmo sem o depósito. A armadilha da banca aqui é sugerir que a única forma de evitar a falência seria o depósito elisivo, ignorando a possibilidade legal do pedido de recuperação judicial como defesa.
- (C) Incorreta: O valor de R$ 83.500,00 é suficiente para ensejar o pedido de falência por impontualidade, pois é superior a 40 salários mínimos (Art. 94, I, da Lei 11.101/2005), considerando o salário mínimo atual.
- (D) Incorreta: A Lei 11.101/2005, em seu Art. 95, expressamente permite que o pedido de recuperação judicial seja feito como defesa ao pedido de falência, ou seja, após o requerimento da falência. Não há impedimento.
- (E) Incorreta: O enunciado afirma claramente que as duplicatas foram "protestadas para fins falimentares", que é o requisito legal para o pedido de falência por impontualidade. O protesto para fins cambiais não é o requisito específico para a falência neste caso.
Fonte: FGV TJPE 2022 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.