Questão nº 70
Questão de Direito Eleitoral · FGV TJPE 2022 (nº 70)
FGV2022Juiz SubstitutoDireito Eleitoral
Gabarito: Cver comentário ↓
A Justiça Eleitoral caracteriza-se por princípios que a diferenciam da justiça comum.
Em relação à Justiça Eleitoral, é correto afirmar que:
- Aos princípios da celeridade e da segurança jurídica são incompatíveis com o instituto da preclusão;
- Bé inaplicável o princípio da responsabilidade solidária na apuração dos excessos na propaganda eleitoral;
- Cas regras de desincompatibilização e a proibição da captação ilícita do sufrágio são manifestações do princípio da lisura eleitoral; (alternativa correta)
- Dpelo princípio da autonomia partidária, não existe vedação a que o partido político receba recursos financeiros de governos estrangeiros;
- Eo sistema jurídico eleitoral visa preservar valores que se referem à legitimidade das eleições e à liberdade do eleitor, por isso, as nulidades no ato da votação, independentemente de impugnação, devem ser conhecidas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Direito Eleitoral possui princípios próprios que garantem a legitimidade e a lisura das eleições. O princípio da lisura eleitoral significa que todo o processo eleitoral deve ser honesto, transparente e livre de fraudes ou influências indevidas, assegurando a igualdade de chances entre os candidatos e a livre manifestação da vontade do eleitor.
- (A) Incorreta: Os princípios da celeridade (rapidez) e da segurança jurídica (estabilidade das decisões) são compatíveis e, na verdade, são reforçados pelo instituto da preclusão, que impede a discussão eterna de questões processuais, tornando as decisões finais.
- (B) Incorreta: O princípio da responsabilidade solidária é aplicável, sim, em diversos casos na Justiça Eleitoral, como na apuração de excessos na propaganda, onde candidatos, partidos e coligações podem ser responsabilizados conjuntamente.
- (C) Correta: As regras de desincompatibilização (afastamento de cargos públicos para evitar uso da máquina em campanha) e a proibição da captação ilícita do sufrágio (compra de votos) são medidas essenciais para garantir a honestidade, a igualdade de oportunidades e a livre escolha do eleitor, sendo, portanto, manifestações diretas do princípio da lisura eleitoral.
- (D) Incorreta: A autonomia partidária não é absoluta. A legislação eleitoral brasileira (Lei nº 9.096/95, art. 23, III) veda expressamente o recebimento de recursos financeiros por partidos políticos de governos ou entidades estrangeiras, visando proteger a soberania nacional e evitar interferências externas. Essa é a armadilha mais tentadora, pois a autonomia partidária pode soar como liberdade total, mas ela é limitada por outras normas e princípios.
- (E) Incorreta: Embora o sistema eleitoral vise a legitimidade e a liberdade do eleitor, nem todas as nulidades no ato da votação são conhecidas independentemente de impugnação. Muitas nulidades exigem que sejam arguidas (contestadas) pelas partes interessadas dentro de prazos específicos, sob pena de preclusão, para garantir a segurança jurídica e a celeridade do processo.
Fonte: FGV TJPE 2022 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.