Questão nº 69
Questão de Direito Eleitoral · FGV TJPE 2022 (nº 69)
FGV2022Juiz SubstitutoDireito Eleitoral
Gabarito: Ever comentário ↓
A Justiça Eleitoral atua para garantir o exercício da democracia, cuidando de estabelecer diretrizes ético-jurídicas para que o processo eleitoral se desenvolva num clima de tolerância democrática.
Com relação às funções desempenhadas pela Justiça Eleitoral, é correto afirmar que:
- Aa Justiça Eleitoral não desempenha função consultiva;
- Ba função administrativa da Justiça Eleitoral tem por objetivo solucionar o conflito de interesses em matéria eleitoral;
- Ca consulta prevista no Art. 23, inciso XII, do Código Eleitoral não se restringe à matéria eleitoral;
- Da vedação de agir de ofício se aplica aos juízes eleitorais tanto no desempenho da função jurisdicional quanto no da função administrativa;
- Eno exercício da função normativa, o Tribunal Superior Eleitoral tem competência para emitir Resoluções e outros atos normativos de caráter genérico em matéria eleitoral. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Justiça Eleitoral tem quatro funções principais: jurisdicional (julgar conflitos e crimes eleitorais), administrativa (organizar as eleições), normativa (criar regras complementares para o processo eleitoral) e consultiva (responder a dúvidas sobre a lei eleitoral).
- (A) Incorreta: A Justiça Eleitoral, por meio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), desempenha sim função consultiva, respondendo a consultas sobre matéria eleitoral formuladas em tese por autoridades ou partidos políticos (Art. 23, XII, do Código Eleitoral).
- (B) Incorreta: A função administrativa da Justiça Eleitoral tem como objetivo organizar e gerir o processo eleitoral (cadastro de eleitores, registro de candidaturas, logística das eleições). Solucionar conflitos de interesses é a função jurisdicional.
- (C) Incorreta: O Art. 23, inciso XII, do Código Eleitoral é claro ao limitar as consultas à "matéria eleitoral". Portanto, a consulta se restringe à matéria eleitoral.
- (D) Incorreta: A vedação de agir de ofício (por iniciativa própria) é mais aplicável à função jurisdicional, e mesmo assim com exceções no Direito Eleitoral. Na função administrativa, a Justiça Eleitoral atua de ofício constantemente para organizar as eleições, registrar eleitores, etc., não dependendo de provocação.
- (E) Correta: O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possui, de fato, competência para exercer a função normativa, expedindo Resoluções e outras instruções de caráter genérico em matéria eleitoral (Art. 23, IX, do Código Eleitoral), que detalham e complementam a legislação para a execução do processo eleitoral.
Fonte: FGV TJPE 2022 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.