Questão nº 66
Questão de Direito Constitucional · FGV TJPE 2022 (nº 66)
FGV2022Juiz SubstitutoDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
João, servidor público do Estado Gama, deseja requerer a aposentadoria especial, em razão do exercício de atividade em condições de insalubridade, mas descobre a ausência de norma regulamentadora em seu Estado.
Diante do exposto, é correto afirmar que João:
- Apoderá impetrar mandado de injunção, não podendo ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão que conceder a injunção, mesmo quando indispensável ao exercício do direito objeto da impetração;
- Bnão poderá impetrar mandado de injunção, pois a Constituição garante o direito à aposentadoria especial a todos aqueles servidores que exercem atividade em condição insalubre, independentemente de norma regulamentadora pelo Estado Gama;
- Cpoderá impetrar mandado de injunção, podendo o Poder Judiciário estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito, uma vez reconhecida e não suprida a mora legislativa, no prazo determinado, pelo Estado Gama; (alternativa correta)
- Dpoderá impetrar mandado de injunção, podendo o Poder Judiciário apenas reconhecer a mora legislativa e fixar prazo para edição da norma, sem estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito, já que impedido de atuar como legislador positivo;
- Enão poderá impetrar mandado de injunção, pois será necessário o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão para que o Poder Judiciário defina as condições em que se dará o exercício do direito, em razão da mora legislativa do Estado Gama.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Mandado de Injunção é uma ação judicial que serve para garantir o exercício de um direito ou liberdade constitucional que está "travado" porque falta uma norma regulamentadora (uma lei ou regra específica) que deveria existir.
- (A) Incorreta: A decisão em Mandado de Injunção pode, sim, ter eficácia ultra partes (para além das partes envolvidas) ou erga omnes (para todos), especialmente quando a omissão legislativa é de natureza geral, conforme a Lei 13.300/2016 e a jurisprudência do STF.
- (B) Incorreta: Embora a Constituição garanta o direito à aposentadoria especial, o seu exercício depende de regulamentação, que é justamente o que falta no Estado Gama, justificando o Mandado de Injunção.
- (C) Correta: O Mandado de Injunção é o instrumento adequado. O Poder Judiciário, ao reconhecer a omissão legislativa e se o Estado não a suprir no prazo, pode estabelecer as condições para que João exerça seu direito à aposentadoria especial, adotando uma postura concretista para efetivar o direito.
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve a antiga visão não concretista do Mandado de Injunção. Atualmente, o Judiciário não se limita a apenas declarar a mora e fixar prazo; ele pode, sim, concretizar o direito para o impetrante, preenchendo a lacuna legislativa para o caso específico. A armadilha aqui é que muitos estudantes ainda se lembram da fase inicial da jurisprudência do STF, que era mais restritiva, mas a posição atual é a concretista, que permite ao Judiciário estabelecer as condições para o exercício do direito.
- (E) Incorreta: A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADIO) busca a declaração da inconstitucionalidade da omissão em abstrato, sem garantir o direito individualmente. Para João, que busca exercer um direito específico, o Mandado de Injunção é o instrumento correto.
Fonte: FGV TJPE 2022 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.