Questão nº 64
Questão de Direito Constitucional · FGV TJPE 2022 (nº 64)
João, servidor público do Município Alfa, ocupante de cargo de provimento efetivo, teve a sua aposentadoria voluntária deferida pelo órgão municipal competente. Apesar de o processo administrativo ter sido encaminhado ao Tribunal de Contas, esse órgão não emitiu qualquer pronunciamento nos cinco anos subsequentes ao ato de aposentadoria, embora estivesse com os autos há apenas quatro anos.
Considerando os termos dessa narrativa:
- Ao ato de aposentadoria, em razão do decurso de cinco anos desde a sua edição, deve ser considerado definitivamente registrado;
- Bo Tribunal de Contas pode registrar, ou não, o ato, pois o prazo de cinco anos de que dispõe deve ser considerado a contar da chegada do respectivo processo; (alternativa correta)
- Co Tribunal de Contas, independentemente do lapso temporal transcorrido desde a edição do ato de aposentadoria de João, deve observar o contraditório e a ampla defesa para alterá-lo;
- Do ato de aposentadoria de João tem a natureza de ato complexo, somente produzindo efeitos no momento em que houver a conjugação de vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas;
- Eo Tribunal de Contas deve se pronunciar sobre a legalidade, ou não, do ato de concessão inicial do benefício, independentemente do tempo decorrido desde a sua edição, não se exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A aposentadoria de servidor público é um ato complexo, o que significa que ela só se torna perfeita e produz todos os seus efeitos jurídicos após a análise e registro pelo Tribunal de Contas, além da concessão inicial pelo órgão de origem.
- (A) Incorreta: O prazo de cinco anos para o Tribunal de Contas analisar o ato não começa a contar da edição do ato de aposentadoria, mas sim da data em que o processo é recebido pelo próprio Tribunal de Contas. Como o TC estava com os autos há apenas quatro anos, o prazo ainda não se esgotou para ele.
- (B) Correta: O Tribunal de Contas tem o prazo de cinco anos para se manifestar sobre a legalidade do ato de aposentadoria, e esse prazo é contado a partir da data de entrada do processo em seu protocolo, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 3). Como o TC estava com os autos há apenas quatro anos, ele ainda pode registrar ou negar o registro.
- (C) Incorreta: Para o ato de registro inicial de aposentadoria, que é um ato complexo, o contraditório e a ampla defesa não são exigidos previamente, pois o ato ainda não se aperfeiçoou. A exigência surge se o TC decidir negar o registro após o decurso do prazo de cinco anos ou após o ato ter gerado efeitos por um longo tempo sem contestação.
- (D) Incorreta: Embora a afirmação de que o ato de aposentadoria tem a natureza de ato complexo e só produz efeitos plenos com a conjugação de vontades seja verdadeira, ela não responde à questão específica sobre o prazo e a capacidade de atuação do Tribunal de Contas no cenário apresentado. A alternativa B é mais precisa em relação ao que o TC pode fazer diante do tempo decorrido.
- (E) Incorreta: Há um prazo decadencial de cinco anos para o Tribunal de Contas se pronunciar, contado da chegada do processo ao órgão. Além disso, a não exigência de contraditório e ampla defesa não é "independentemente do tempo decorrido", pois se o TC demorar a agir e o ato já tiver produzido efeitos por muito tempo, a observância desses direitos se torna necessária.
Fonte: FGV TJPE 2022 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.