Questão de Direito Constitucional · FGV TJPE 2022 (nº 61)

A repartição de competências legislativas define qual ente federativo (União, Estados, Municípios) pode criar leis sobre determinado assunto, evitando conflitos e garantindo a autonomia de cada um. Essa divisão é crucial para a organização do nosso sistema federativo.

• A) Incorreta: Embora os Municípios tenham competência para legislar sobre assuntos de interesse local (Art. 30, I, CF), a exigência de substituição de postes de energia elétrica por instalações subterrâneas, por afetar diretamente a infraestrutura de um serviço público federal (energia elétrica), transcende o mero interesse local e invade a competência da União.
• B) Incorreta: Os Estados possuem, de fato, competência concorrente com a União para legislar sobre meio ambiente (Art. 24, VI, CF). Contudo, a lei em questão, embora possa ter um viés ambiental, tem como objeto principal a regulação das instalações de um serviço de energia elétrica, cuja competência pertence à União. A competência concorrente não autoriza o Estado a legislar sobre aspectos específicos de serviços federais.
• C) Incorreta: A legislação sobre urbanismo é complexa. A União estabelece normas gerais (Art. 21, XX; Art. 24, I, CF), os Estados podem suplementar essas normas e legislar sobre aspectos regionais, e os Municípios legislam sobre o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (Art. 30, VIII, CF). Portanto, a afirmação de que "somente a União... e os Municípios" podem legislar sobre urbanismo é imprecisa. Além disso, o foco principal da lei não é apenas urbanismo, mas a infraestrutura de energia.
• D) Incorreta: A competência concorrente dos Estados para legislar sobre trânsito e transporte (Art. 24, VII, CF) poderia, em tese, tangenciar a segurança viária. No entanto, o objeto central da Lei Estadual nº XX é a infraestrutura de energia elétrica. Uma competência secundária não pode justificar a invasão de uma competência primária e exclusiva de outro ente federativo.
• (E) Correta: A Lei Estadual nº XX é inconstitucional porque a competência para legislar sobre energia elétrica e seus serviços é privativa da União (Art. 22, IV, da CF) e a exploração desses serviços é de sua competência (Art. 21, XII, "b", da CF). Ao determinar a forma de instalação da infraestrutura de energia (substituição de postes por instalações subterrâneas), o Estado Alfa invadiu a esfera de competência legislativa e administrativa da União, que é quem define as normas e regulamentos para a prestação e infraestrutura dos serviços de energia elétrica. A "natureza da atividade desempenhada" pelas empresas (serviço de energia elétrica) é o fator determinante para a definição da competência.