Questão nº 60
Questão de Direito Constitucional · FGV TJPE 2022 (nº 60)
Sócrates, magistrado estadual, está sendo investigado no âmbito de inquérito policial. Contudo, alega a existência de vício procedimental, com base em lei complementar estadual, que estabelece a necessidade de prévia autorização do órgão colegiado do tribunal competente para prosseguir com investigações que objetivam apurar suposta prática de crime cometido por magistrado, o que não ocorreu.
Diante do caso, tendo como base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Aassiste razão a Sócrates, já que a autorização prévia do tribunal competente é exigência para a regularidade formal da investigação e também é exigida no âmbito da LC nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN);
- Bassiste razão a Sócrates, pois há vício procedimental uma vez que a LC nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN) exige autorização para prosseguimento das investigações, embora a lei estadual seja eivada de inconstitucionalidade formal;
- Cnão assiste razão a Sócrates, pois a norma estadual é inconstitucional por vício de competência e por promover indevida inovação, ofendendo o princípio da isonomia; (alternativa correta)
- Dnão assiste razão a Sócrates, pois não há utilidade no reconhecimento de nulidade na fase de inquérito, devendo a autorização para investigação ser aferida apenas em caso de denúncia;
- Enão assiste razão a Sócrates, pois a norma estadual é inconstitucional formal e materialmente, não havendo qualquer necessidade de remessa dos autos ao tribunal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a repartição de competências legislativas, que define qual ente federativo (União, Estados, Municípios) pode criar leis sobre determinado assunto. A Constituição Federal estabelece que a União tem competência privativa para legislar sobre direito processual penal e normas gerais sobre o estatuto da magistratura, através de lei complementar federal.
- (A) Incorreta: A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN - LC nº 35/1979) não exige prévia autorização do tribunal para o início ou prosseguimento de investigações policiais contra magistrados. Essa é uma armadilha comum. A LOMAN trata de garantias processuais e de foro, mas não cria essa barreira prévia à investigação.
- (B) Incorreta: Assim como na alternativa A, a premissa de que a LOMAN exige autorização para prosseguimento das investigações está errada. Embora a lei estadual seja inconstitucional, a justificativa para Sócrates estar certo é falsa.
- (C) Correta: Não assiste razão a Sócrates. A norma estadual é inconstitucional por vício de competência, pois a Constituição Federal (Art. 22, I e Art. 93, caput) reserva à União a competência para legislar sobre direito processual e sobre o estatuto da magistratura (via lei complementar federal). Ao criar uma exigência de autorização prévia para investigações, a lei estadual invade essa competência federal, promovendo uma indevida inovação e criando um privilégio não previsto na legislação federal, o que ofende o princípio da isonomia (igualdade perante a lei), conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF).
- (D) Incorreta: A questão não se trata da "utilidade da nulidade" na fase de inquérito, mas sim da constitucionalidade da norma que a embasa. Se a norma que exige a autorização é inconstitucional, a discussão sobre a nulidade perde objeto, pois a exigência sequer existe validamente.
- (E) Incorreta: Embora a norma estadual seja de fato inconstitucional formal e materialmente, a afirmação "não havendo qualquer necessidade de remessa dos autos ao tribunal" pode ser enganosa. A investigação contra um magistrado, devido à prerrogativa de foro, será conduzida sob a supervisão do tribunal competente, mas a iniciativa ou o prosseguimento do inquérito policial não dependem de uma autorização prévia do tribunal, como a lei estadual inconstitucional pretendia. A alternativa C é mais precisa ao detalhar os vícios da inconstitucionalidade.
Fonte: FGV TJPE 2022 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.