Questão de Direito Penal · FGV TJPE 2022 (nº 58)

A transferência de um preso para uma unidade prisional mais próxima de sua família, buscando a ressocialização (reintegração à sociedade), é um direito previsto em lei, mas não é automático ou absoluto, dependendo de uma análise cuidadosa do juízo.

• (A) Incorreta: Embora a proximidade familiar seja um direito que visa a ressocialização, a transferência não é imperativa (obrigatória em todas as situações); o direito não é absoluto e sua concessão depende de outros fatores e da discricionariedade judicial. A armadilha aqui é confundir "direito subjetivo" (que o preso tem) com "direito absoluto e incondicional" (que ele não tem).
• (B) Incorreta: A existência de vagas é um requisito necessário, mas não torna absoluto o direito de José ser transferido, pois outros critérios como segurança, ordem interna e conveniência administrativa ainda são avaliados pelo juízo.
• (C) Incorreta: A transferência entre diferentes comarcas (jurisdições judiciais) geralmente exige prévia consulta ou concordância do juízo da localidade de destino, não sendo suficiente apenas a comunicação prévia da ordem.
• (D) Correta: A transferência de José dependerá da conveniência da Administração (considerando aspectos como segurança, logística e capacidade do sistema) e pode ser negada por decisão fundamentada do juízo da execução penal, que pondera o direito do preso com outros interesses públicos.
• (E) Incorreta: A negativa de transferência não se limita apenas aos casos de o apenado estar em regime disciplinar diferenciado ou de inexistência de vagas. Outros motivos, como riscos à segurança pública, inviabilidade administrativa ou comportamento inadequado do preso, também podem justificar a recusa.