Questão nº 57
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJPE 2022 (nº 57)
Tício e Mévio foram presos em flagrante delito pela prática de crime de roubo ocorrido a bordo de aeronave pousada na pista do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre. O crime consistiu na subtração, mediante grave ameaça, de numerário pertencente ao Banco do Brasil e sob guarda de empresa transportadora de valores.
Diante da hipótese narrada, é correto afirmar que a competência será da:
- Ajustiça federal, tendo em conta que a vítima é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal;
- Bjustiça federal, tendo em conta que o crime foi cometido a bordo de aeronave, ainda que em solo; (alternativa correta)
- Cjustiça estadual, tendo em conta que o Banco do Brasil é sociedade de economia mista e não atrai a competência especializada;
- Djustiça estadual, tendo em conta que não há interesse da União pelo fato de a aeronave estar em terra;
- Ejustiça estadual, tendo em conta que, embora praticado a bordo de aeronave, não há elemento que indique internacionalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A competência da Justiça Federal para julgar crimes é definida por critérios específicos, como a natureza das pessoas envolvidas, a matéria ou o local do crime. Um desses critérios é a ocorrência do delito a bordo de aeronaves.
- (A) Incorreta: A vítima ser o Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista federal, não atrai automaticamente a competência da Justiça Federal para crimes comuns, conforme entendimento consolidado do STF e STJ.
- (B) Correta: A Constituição Federal (Art. 109, IV) estabelece a competência da Justiça Federal para julgar crimes cometidos a bordo de aeronaves, independentemente de estarem em voo ou pousadas, ou de haver interesse direto da União na vítima.
- (C) Incorreta: Embora a premissa de que o Banco do Brasil não atrai a competência especializada para crimes comuns esteja correta, a conclusão de que a competência seria da justiça estadual está errada devido ao local do crime (aeronave).
- (D) Incorreta: O fato de a aeronave estar em terra não descaracteriza a competência da Justiça Federal, pois o critério é "a bordo de aeronave", e não a sua condição de voo ou o interesse direto da União no objeto do crime.
- (E) Incorreta: A competência da Justiça Federal para crimes a bordo de aeronaves não exige que haja um elemento de internacionalidade; a mera ocorrência do crime no interior da aeronave já é suficiente para atrair essa competência.
Fonte: FGV TJPE 2022 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.