Questão de Direito Processual Penal · FGV TJPE 2022 (nº 55)

O inquérito policial é o procedimento administrativo que busca reunir provas e elementos de informação para a formação da opinião do Ministério Público sobre a existência de um crime e sua autoria, sendo conduzido pelo delegado de polícia sob a supervisão judicial.

• (A) Incorreta: A busca pessoal pode ser realizada no curso de uma busca domiciliar, mesmo que não especificada no mandado, se houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo objetos ou papéis que constituam corpo de delito ou que estejam relacionados ao crime (Art. 240, § 2º do CPP). A descoberta da arma durante a busca domiciliar pode gerar essa fundada suspeita.
• (B) Incorreta: O delegado de polícia pode requisitar, diretamente e sem prévia autorização judicial, dados e informações cadastrais de suspeitos a órgãos públicos ou empresas, conforme previsto em leis como a Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013, Art. 15) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, Art. 10, § 3º), desde que se restrinjam a dados cadastrais e não ao conteúdo de comunicações.
• (C) Correta: Esta alternativa está em perfeita consonância com o Art. 13-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.344/2016 (Lei de Tráfico de Pessoas). A lei prevê que, após a representação do delegado ao juiz para a disponibilização de meios técnicos de localização da vítima (ou suspeitos), se não houver manifestação judicial em 12 horas, a autoridade policial poderá proceder às requisições, comunicando imediatamente ao juiz. A armadilha da banca aqui é a semelhança com a alternativa D, mas a chave é a necessidade da representação prévia ao juiz, mesmo que a requisição possa ser feita sem a manifestação judicial em caso de urgência e inércia do judiciário.
• (D) Incorreta: A Lei nº 13.344/2016 (Art. 13-A, § 1º) exige que o delegado de polícia represente ao juiz pela disponibilização dos meios técnicos que permitam a localização dos suspeitos. A requisição não pode ser feita "independentemente de autorização judicial" desde o início, mas sim após a representação e, em caso de urgência e ausência de manifestação judicial em 12 horas, a requisição pode ser feita, comunicando-se o juiz (conforme alternativa C). A palavra "independentemente" torna esta alternativa incorreta.
• (E) Incorreta: O Código de Processo Penal (Art. 158-A, § 1º) estabelece prioridade na realização de exame de corpo de delito e outras perícias em crimes que envolvam violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. No entanto, a lei não estende essa prioridade específica para indígenas ou gestantes nesse contexto, tornando a afirmação parcialmente incorreta.