Questão de Direito Processual Penal · FGV TJPE 2022 (nº 54)

O conceito-chave aqui é entender as ações autônomas de impugnação (como habeas corpus, mandado de segurança e revisão criminal) e os recursos no processo penal, que são ferramentas legais para contestar decisões judiciais ou proteger direitos fundamentais.

(A) Incorreta: Não se admite, como regra geral, mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso que a lei não o confere, sob pena de desvirtuar a natureza do remédio constitucional e transformá-lo em sucedâneo recursal. A armadilha é que, em casos excepcionalíssimos de teratologia ou ilegalidade manifesta que cause dano irreparável, a jurisprudência pode, em tese, conceder uma medida liminar com efeito suspensivo, mas isso não significa que o MS seja o meio adequado para atribuir tal efeito a um recurso por regra.
(B) Correta: O habeas corpus, embora possa ser impetrado por qualquer pessoa em favor de outra, tem como objetivo proteger a liberdade do paciente. Se o paciente, em plena capacidade de manifestar sua vontade, expressamente se opõe ou desautoriza o pedido, o habeas corpus perde sua finalidade e não deve ser conhecido, pois a proteção da liberdade não pode ser imposta contra a vontade do próprio beneficiário.
(C) Incorreta: A indenização por erro judiciário na revisão criminal (art. 630 do CPP) é devida quando o erro é atribuível ao Estado. Se o próprio condenado ocultou provas que poderiam ter evitado a condenação, ele contribuiu para o erro ou injustiça, não fazendo jus à indenização.
(D) Incorreta: O Ministério Público pode atuar como fiscal da lei na revisão criminal, mas não pode ajuizá-la contra o condenado, pois a revisão criminal é uma ação pro reo (sempre a favor do réu), visando corrigir injustiças ou erros em condenações transitadas em julgado.
(E) Incorreta: O habeas corpus protege o direito de locomoção (liberdade de ir e vir). A ação de improbidade administrativa, embora possa gerar graves consequências (como perda de direitos políticos ou de função pública), é de natureza civil e não implica diretamente em privação da liberdade física, não sendo, portanto, cabível habeas corpus para seu trancamento.