Questão de Direito Processual Penal · FGV TJPE 2022 (nº 51)

O sequestro de bens é uma medida cautelar que visa garantir a indisponibilidade de bens adquiridos com o crime ou que representem seu proveito, para que possam ser perdidos em favor da União ou usados para indenizar a vítima.

(A) Correta: O juiz pode decretar o sequestro de bens ou valores que correspondam ao produto ou proveito do crime, mesmo que os bens originais não sejam encontrados no patrimônio do investigado ou acusado. Isso é conhecido como sequestro por equivalência ou substitutivo (Art. 4º, § 1º, da Lei 9.613/98 e Art. 91, § 1º, do Código Penal).
(B) Incorreta: O sequestro alargado (previsto no Art. 91-A do Código Penal) não se aplica a infrações com pena máxima superior a quatro anos, mas sim a condenações por infrações com pena máxima superior a seis anos, e desde que haja manifesta desproporção entre o valor dos bens e o patrimônio ou a renda lícita do condenado.
(C) Incorreta: O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência (Art. 131, I, do CPP). O prazo de trinta dias é para o arresto, e não para o sequestro (Art. 138, II, do CPP). Esta é uma armadilha comum da banca, que troca os prazos ou as medidas cautelares.
(D) Incorreta: Para a decretação do sequestro, bastam indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Contudo, o sequestro pode recair sobre bens que já foram transferidos a terceiros, desde que estes os tenham adquirido de má-fé ou a título gratuito (Art. 126 do CPP). A restrição "se estes não tiverem sido transferidos a terceiros" torna a alternativa incorreta.
(E) Incorreta: O sequestro será levantado se o acusado for absolvido, mas somente após o trânsito em julgado da sentença absolutória (Art. 131, III, do CPP). Antes do trânsito em julgado, a sentença ainda pode ser reformada.