Questão de Direito Penal · FGV TJPE 2022 (nº 43)

A detração penal é o desconto do tempo em que uma pessoa ficou presa provisoriamente (antes da condenação definitiva) ou cumpriu medidas cautelares restritivas de liberdade na pena final que lhe foi imposta, evitando que ela cumpra a mesma restrição duas vezes.

• (A) Incorreta: A detração pode, sim, abranger o tempo de prisão provisória cumprido em outro processo, desde que esse período não tenha sido utilizado para abater pena em outra condenação. O objetivo é evitar o bis in idem (dupla punição pelo mesmo período de restrição).
• (B) Incorreta: O Juízo do Conhecimento (o juiz que profere a sentença) tem competência para realizar a detração, conforme o art. 387, §2º do Código de Processo Penal. O Juízo da Execução também pode fazê-lo, mas não é uma competência exclusiva deste último.
• (C) Incorreta: A detração é crucial para determinar o tempo de pena remanescente e, com base nisso, verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Se, após a detração, a pena a cumprir for inferior a 4 anos e os demais requisitos do art. 44 do CP forem preenchidos, a substituição pode ser cabível.
• (D) Correta: O período de cumprimento de medida cautelar de monitoração eletrônica impõe restrição à liberdade do indivíduo e, por analogia e interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal e art. 387, §2º do CPP, deve ser computado para fins de detração penal. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou esse entendimento.
• (E) Incorreta: O recolhimento domiciliar noturno, especialmente quando acompanhado de monitoração eletrônica, é uma forma de restrição da liberdade que, por sua natureza e finalidade, deve ser computada para fins de detração, seguindo a mesma lógica da monitoração eletrônica. A armadilha da banca aqui é tentar restringir a detração apenas à prisão "clássica", ignorando outras formas de restrição da liberdade que a jurisprudência já reconhece para esse fim.