Questão nº 41
Questão de Direito Penal · FGV TJPE 2022 (nº 41)
Márcia e Sueli são sócias-administradoras de uma sociedade empresária do ramo de materiais cirúrgicos. Diana, amiga das referidas empresárias, é secretária municipal de Saúde e realiza a contratação dessa sociedade empresária para a entrega de trezentos bisturis e duzentas máscaras cirúrgicas. Contudo, Márcia, Sueli e Diana ajustaram entre si a entrega, o que de fato foi realizado, de apenas cinquenta bisturis e cinquenta máscaras.
Quanto à tipicidade penal, é correto afirmar que Márcia e Sueli:
- Anão responderão criminalmente, em razão de não serem funcionárias públicas e não deterem o poder decisório sobre a contratação;
- Bresponderão pelo crime de fraude em licitação ou contrato; (alternativa correta)
- Cresponderão pelo crime de concussão em concurso material com o crime de peculato culposo;
- Dresponderão pelo crime de corrupção ativa em concurso formal com o crime de lavagem de dinheiro;
- Eresponderão pelo crime de contratação inidônea em concurso formal com o crime de peculato doloso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Fraude em licitação ou contrato significa enganar a Administração Pública em um processo de compra ou na execução de um acordo, geralmente para obter uma vantagem ilegal, como entregar menos do que o combinado ou cobrar a mais.
A) Incorreta: Márcia e Sueli responderão criminalmente sim, pois mesmo não sendo funcionárias públicas, participaram ativamente de um crime contra a Administração Pública em concurso de pessoas (junto com a funcionária pública Diana).
B) Correta: Márcia e Sueli responderão pelo crime de fraude em licitação ou contrato, pois ajustaram com a secretária municipal (Diana) a entrega de quantidade inferior de materiais do que o contratado, causando prejuízo à Administração Pública. Essa conduta se enquadra na tipificação de fraude na execução do contrato público.
C) Incorreta: Concussão é a exigência de vantagem indevida por funcionário público, o que não se aplica às empresárias. Peculato culposo é a apropriação ou desvio de bens públicos por negligência do funcionário, o que não corresponde à conduta dolosa e conjunta das empresárias e da secretária.
D) Incorreta: Corrupção ativa ocorre quando se oferece ou promete vantagem a funcionário público para que ele pratique, omita ou retarde ato de ofício. Embora Diana tenha agido de forma ilícita, o cenário descreve um "ajuste" para fraudar o contrato, não necessariamente uma oferta ou promessa de vantagem específica de Márcia e Sueli para corromper Diana. Lavagem de dinheiro não é indicada no enunciado.
E) Incorreta: "Contratação inidônea" não é um crime específico com essa nomenclatura no Código Penal. Peculato doloso é um crime praticado por funcionário público (Diana poderia responder por ele), mas Márcia e Sueli, como particulares, não o cometem diretamente, embora possam ser partícipes ou coautoras de outros crimes contra a Administração Pública.
Fonte: FGV TJPE 2022 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.