Questão nº 40
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV TJPE 2022 (nº 40)
Juliano, adolescente de 16 anos, cumpre medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pela prática de ato infracional análogo a furto há quatro meses. O juiz competente para a execução da medida tem ciência de que Juliano praticou, no ano anterior, ato infracional análogo a furto qualificado, sendo-lhe aplicada, naquele processo, medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, a qual se encontra pendente de cumprimento. Diante disso, o representante do Ministério Público requer a unificação das medidas socioeducativas, sendo ouvida a defesa técnica do adolescente.
Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
- AJuliano deverá cumprir mais dois meses da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, observada a unificação das medidas socioeducativas; (alternativa correta)
- Bem razão da reiteração na prática de ato infracional, a execução da medida atual deverá ter reinício, com o cumprimento por seis meses;
- Ctendo em vista que o ato infracional foi praticado durante a execução, a autoridade judiciária poderá deixar de considerar o prazo máximo de cumprimento da medida;
- Da hipótese narrada não dá ensejo à unificação de medidas socioeducativas, devendo o adolescente cumprir, de forma sucessiva, as duas medidas pelo prazo máximo de um ano;
- Eo tempo de medida socioeducativa já cumprido não poderá ser considerado para fins de unificação, devendo o magistrado determinar o reinício de cumprimento da medida.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando um adolescente comete mais de um ato infracional e recebe diferentes medidas socioeducativas (equivalentes a penas para adultos), a lei permite que essas medidas sejam "unificadas", ou seja, combinadas em uma só. O objetivo é dar uma resposta pedagógica contínua e eficaz, respeitando sempre os limites máximos de tempo previstos para cada tipo de medida.
- (A) Correta: A Lei nº 12.594/2012 (Sinase), em seu Art. 45, § 7º, estabelece que, na unificação de medidas socioeducativas iguais (como duas Prestações de Serviços à Comunidade - PSC), será considerada a que tiver maior prazo de execução. O Art. 45, § 1º, define que a PSC tem prazo mínimo de 6 meses e máximo de 1 ano (12 meses). Se ambas as medidas de PSC foram fixadas no prazo mínimo de 6 meses (o que é uma possibilidade legal), a "maior" delas seria de 6 meses. Como Juliano já cumpriu 4 meses, restariam 6 - 4 = 2 meses para o cumprimento da medida unificada.
- (B) Incorreta: A reiteração na prática de ato infracional não implica automaticamente o reinício da execução da medida do zero. A lei prevê a unificação das medidas, considerando o tempo já cumprido e os limites legais.
- (C) Incorreta: A Lei nº 12.594/2012 sempre estabelece limites máximos para o cumprimento das medidas socioeducativas (Art. 45, § 6º: "observados os limites máximos previstos nesta Lei"). Mesmo que o ato infracional tivesse sido praticado durante a execução, esses limites devem ser respeitados. A "pegadinha" aqui é tentar induzir a uma interpretação mais punitiva do que a lei permite.
- (D) Incorreta: A hipótese narrada dá sim ensejo à unificação. O Art. 45, § 6º, da Lei nº 12.594/2012 determina que "As medidas socioeducativas aplicadas a um mesmo adolescente serão unificadas". Cumprir as medidas de forma sucessiva, sem unificação, poderia levar a um tempo total de cumprimento superior ao permitido por lei para a medida de PSC (que é de 1 ano).
- (E) Incorreta: O tempo de medida socioeducativa já cumprido deve ser considerado para fins de unificação. O princípio de descontar o tempo já cumprido é fundamental no Direito da Criança e do Adolescente, conforme o Art. 45, § 8º, da Lei nº 12.594/2012, que, embora se refira à internação, estabelece a regra geral de abatimento.
Fonte: FGV TJPE 2022 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.