Questão nº 39
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV TJPE 2022 (nº 39)
Jefferson, adolescente de 16 anos, é apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo aos crimes de furto e de dano. A Polícia Militar conduz o adolescente até a delegacia, para a lavratura do registro de ocorrência. Ato contínuo, Jefferson é apresentado ao Ministério Público, que realiza a oitiva informal do adolescente e de seus responsáveis legais, com a participação de advogado. O membro do Ministério Público promove o arquivamento dos autos, submetendo-os à autoridade judicial para a homologação. O magistrado não concorda com a promoção de arquivamento e remete os autos ao procurador-geral de justiça (PGJ).
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que o PGJ:
- Apoderá homologar diretamente o arquivamento, pois o Ministério Público é o órgão titular da ação para a imposição de medida socioeducativa;
- Bnão possui atribuição para a análise da promoção de arquivamento, devendo o magistrado designar outro promotor de justiça para oferecimento de representação;
- Cpoderá ratificar a promoção de arquivamento, hipótese em que se tornará obrigatória a homologação pela autoridade judiciária; (alternativa correta)
- Dnão possui atribuição para a análise da promoção de arquivamento, que deverá ser submetida, em reexame necessário, ao Tribunal de Justiça;
- Epoderá conceder, no exercício da atribuição originária, a remissão ao adolescente, como forma de suspensão do processo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando um juiz não concorda com a decisão do Ministério Público (MP) de arquivar um caso de ato infracional (um crime cometido por um menor), o processo é enviado ao Procurador-Geral de Justiça (PGJ), que terá a palavra final sobre o arquivamento ou a continuidade do caso.
- (A) Incorreta: O PGJ não homologa o arquivamento; a homologação é um ato judicial. O PGJ ratifica (confirma) o arquivamento, e então a autoridade judiciária é quem homologa.
- (B) Incorreta: O PGJ possui, sim, atribuição para analisar a promoção de arquivamento, conforme previsto no Art. 181, § 2º, do ECA; o magistrado não pode designar outro promotor, essa é uma prerrogativa do PGJ.
- (C) Correta: De acordo com o Art. 181, § 2º, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), se o magistrado não concorda com o arquivamento, os autos são remetidos ao Procurador-Geral de Justiça, que poderá ratificar a promoção de arquivamento, e, nesse caso, a homologação pela autoridade judiciária torna-se obrigatória.
- (D) Incorreta: O PGJ possui atribuição para a análise, e não há previsão de reexame necessário ao Tribunal de Justiça neste procedimento específico do ECA para a discordância judicial com o arquivamento.
- (E) Incorreta: A concessão de remissão (uma forma de exclusão ou suspensão do processo) não é a atribuição específica do PGJ neste momento processual de revisão de arquivamento. A remissão é uma medida que pode ser concedida pelo Ministério Público ou pela autoridade judiciária em etapas anteriores ou como alternativa à representação, mas não é a ação do PGJ ao analisar a discordância do juiz com o arquivamento. A armadilha aqui é que a remissão é uma medida socioeducativa flexível e ligada ao MP, mas não é a resposta para a ação do PGJ neste exato rito processual.
Fonte: FGV TJPE 2022 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.