Questão nº 38
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV TJPE 2022 (nº 38)
Michael, adolescente de 17 anos, está em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, em razão da prática de ato infracional análogo a tráfico de entorpecentes. Michael descumpre, de forma reiterada e injustificável, a medida mencionada, conforme estudos técnicos e conclusões constantes do Plano Individual de Atendimento (PIA). Após a realização de audiência, com a oitiva e participação do adolescente, de sua genitora e da defesa técnica, o juiz da Infância e Juventude aplica a Michael a medida socioeducativa de internação, com fulcro no Art. 122, III, do ECA.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
- Aa medida de internação aplicada pelo magistrado na hipótese narrada no enunciado será executada pelo prazo mínimo de um ano;
- Ba medida de internação aplicada não poderá ser superior a três meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal; (alternativa correta)
- Ca medida de internação poderá ser cumprida, excepcionalmente, em unidade prisional, desde que o socioeducando possua mais de 18 anos de idade;
- Da internação pelo descumprimento reiterado e injustificável da medida tem a natureza de internação provisória, razão pela qual não pode exceder o prazo de quarenta e cinco dias;
- Ea medida de internação aplicada independe da realização de audiência para a oitiva do adolescente, podendo estar baseada apenas no parecer da equipe técnica da unidade socioeducativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A internação-sanção é uma medida socioeducativa mais rigorosa aplicada a um adolescente que já estava cumprindo uma medida menos severa (como a semiliberdade) e que, de forma repetida e sem justificativa, desrespeitou as regras dessa medida anterior. É uma "punição" pela desobediência, e não pela infração original.
(A) Incorreta: O prazo mínimo de um ano não se aplica à internação-sanção. A internação em geral não tem prazo mínimo, e a internação-sanção tem um prazo máximo específico.
(B) Correta: Conforme o Art. 122, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida de internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta não pode exceder três meses e deve ser decretada judicialmente após o devido processo legal, o que inclui a audiência mencionada no caso.
(C) Incorreta: A Lei nº 8.069/1990 (ECA) proíbe expressamente a internação de adolescentes em estabelecimentos prisionais destinados a adultos, independentemente da idade do socioeducando. Eles devem ser mantidos em unidades socioeducativas.
(D) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta alternativa confunde a internação-sanção com a internação provisória. A internação provisória (Art. 108 do ECA) é aplicada antes da sentença, durante o processo de apuração do ato infracional, e tem o prazo máximo de 45 dias. No caso de Michael, ele já estava cumprindo uma medida socioeducativa (semiliberdade) e a internação foi aplicada como sanção pelo descumprimento reiterado dessa medida, o que é diferente e tem prazo máximo de três meses (Art. 122, §3º do ECA).
(E) Incorreta: A aplicação de qualquer medida socioeducativa, especialmente a internação, exige a garantia do devido processo legal, incluindo a realização de audiência com a oitiva do adolescente e a participação da defesa técnica, não podendo ser baseada apenas em parecer técnico.
Fonte: FGV TJPE 2022 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.