Questão nº 36
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV TJPE 2022 (nº 36)
Diante da notícia de violação de direitos praticados contra criança, o Conselho Tutelar aplica aos pais a medida de encaminhamento a tratamento psicológico prevista no Art. 129, III, da Lei nº 8.069/1990 (ECA). Inconformados com essa decisão administrativa, os genitores a descumprem, procurando a Defensoria Pública em busca de orientações. Ao ser comunicado acerca de tal situação e ciente do descumprimento da decisão exarada pelo Conselho Tutelar, o promotor de justiça oferece Representação por Infração Administrativa ao Art. 249 do ECA em face dos pais, in fine.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
- Ao Conselho Tutelar não poderá aplicar a medida de encaminhamento a tratamento psicológico aos pais, a qual é de competência exclusiva do juiz, no bojo de ação contenciosa;
- Bos pais poderão requerer ao Poder Judiciário a revisão da decisão administrativa exarada pelo Conselho Tutelar, na forma prevista pelo ECA; (alternativa correta)
- Co Ministério Público não possui legitimidade para o ajuizamento de Representação por Infração Administrativa, em conformidade com o disposto no ECA;
- Dé vedado ao Conselho Tutelar aplicar a medida de encaminhamento a tratamento psicológico aos pais, sem prévio laudo médico que a fundamente, conforme previsto no ECA;
- Eas decisões do Conselho Tutelar não têm eficácia plena ou são passíveis de execução imediata, razão pela qual seria incabível a Representação por Infração Administrativa proposta pelo Ministério Público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Conselho Tutelar é um órgão administrativo que aplica medidas de proteção a crianças e adolescentes e seus pais. Suas decisões, embora tenham força legal, não são definitivas e podem ser questionadas na Justiça.
- (A) Incorreta: O Conselho Tutelar tem competência para aplicar a medida de encaminhamento a tratamento psicológico aos pais, conforme o Art. 129, III, do ECA.
- (B) Correta: O Art. 197 do ECA estabelece expressamente que as decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.
- (C) Incorreta: O Ministério Público possui legitimidade para o ajuizamento de Representação por Infração Administrativa, especialmente em casos de descumprimento de determinações do Conselho Tutelar, conforme Arts. 201, I, e 249 do ECA.
- (D) Incorreta: O ECA não exige, para a aplicação da medida de encaminhamento a tratamento psicológico aos pais pelo Conselho Tutelar (Art. 129, III), um prévio laudo médico que a fundamente.
- (E) Incorreta: Armadilha da banca: As decisões do Conselho Tutelar possuem eficácia plena e são passíveis de execução imediata. O descumprimento de suas determinações configura infração administrativa (Art. 249 do ECA), o que demonstra a força e a executividade de suas decisões, mesmo que sujeitas a revisão judicial posterior.
Fonte: FGV TJPE 2022 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.