Questão nº 31
Questão de Direito do Consumidor · FGV TJPE 2022 (nº 31)
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em capítulo próprio sobre a proteção contratual, a respeito da qual o Superior Tribunal de Justiça conferiu interpretação aplicável às diversas situações fáticas consumeristas.
Seguindo essa temática nos termos da norma e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- Aas declarações de vontade, mesmo quando constantes de escritos particulares, vinculam o fornecedor; (alternativa correta)
- Ba garantia legal de adequação do produto ou serviço terá aplicabilidade se não houver garantia contratual estabelecida mediante termo escrito;
- Cé lícita a cláusula contratual que estabeleça prazos de carência para restabelecimento integral dos direitos do consumidor a partir da purgação da mora;
- Dapós a assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço adquirido por telefone, será de trinta dias o prazo decadencial para o consumidor exercitar o direito de arrependimento;
- Ea inserção de cláusula no formulário do contrato desconfigura a natureza de adesão do contrato, pois se exige que as cláusulas tenham sido estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produto ou serviço.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A vinculação da oferta significa que tudo o que o fornecedor (quem vende produtos ou serviços) promete, divulga ou anuncia sobre um produto ou serviço, seja em publicidade, folhetos ou qualquer declaração, torna-se uma obrigação que ele deve cumprir. O consumidor tem o direito de exigir exatamente o que foi ofertado.
- (A) Correta: As declarações de vontade, mesmo quando constantes de escritos particulares, vinculam o fornecedor. Isso está previsto no Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma vasta jurisprudência que reforça a força vinculante da oferta e da publicidade no direito do consumidor.
- (B) Incorreta: A garantia legal de adequação é um direito irrenunciável e independe da existência de garantia contratual. A garantia contratual, se existir, é complementar à legal, e não a substitui nem a condiciona (Art. 24, CDC).
- (C) Incorreta: Cláusulas que estabeleçam prazos de carência para restabelecimento integral de direitos após a purgação da mora (pagamento do débito em atraso) podem ser consideradas abusivas, especialmente se colocarem o consumidor em desvantagem exagerada ou forem incompatíveis com a boa-fé (Art. 51, IV, CDC). O objetivo é a restauração plena dos direitos após o cumprimento da obrigação.
- (D) Incorreta: O prazo para o consumidor exercitar o direito de arrependimento (ou desistência) em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (por telefone, internet, etc.) é de 7 dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto/serviço, conforme o Art. 49 do CDC. A pegadinha aqui é confundir com outros prazos, como os 30 dias de garantia legal para produtos não duráveis.
- (E) Incorreta: A inserção de cláusulas em formulário é justamente uma característica do contrato de adesão, onde as cláusulas são preestabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discuti-las ou modificá-las substancialmente (Art. 54, CDC). Portanto, isso confirma a natureza de adesão, não a desconfigura.
Fonte: FGV TJPE 2022 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.