Questão nº 28
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJPE 2022 (nº 28)
FGV2022Juiz SubstitutoDireito Processual Civil
Gabarito: Bver comentário ↓
Contra acórdão de apelação cível, a parte interessada interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, apontando a violação a dispositivos infraconstitucionais, bem como suscitando dissídio jurisprudencial.
Sobre o processamento do recurso especial, é correto afirmar que:
- Ao presidente ou o vice-presidente do Tribunal local deverá realizar o juízo de admissibilidade e, se negativo, caberá agravo interno ao Superior Tribunal de Justiça, no qual deverá ser demonstrada a relevância da matéria impugnada e do dissídio jurisprudencial apontado;
- Bo presidente ou o vice-presidente do Tribunal local deverá selecionar o recurso como representativo de controvérsia, observando que o recurso selecionado deve ser admissível e conter abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida; (alternativa correta)
- Co pedido de efeito suspensivo ao recurso especial deve ser formulado ao Superior Tribunal de Justiça, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;
- Dse o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional, devendo o Supremo Tribunal Federal julgar o recurso, sem devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça;
- Eo presidente ou o vice-presidente do Tribunal local poderá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime de julgamento de recurso repetitivo. Contra essa decisão caberá agravo em recurso especial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Recurso Especial é um tipo de recurso que busca uniformizar a interpretação da lei federal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo seu processamento iniciado com um juízo de admissibilidade no tribunal de origem.
- (A) Incorreta: Se o juízo de admissibilidade for negativo, o recurso cabível é o Agravo em Recurso Especial (AREsp), e não agravo interno. A relevância da questão é um requisito para o Recurso Extraordinário (repercussão geral), não para o Recurso Especial, embora haja discussões sobre a criação de um filtro de relevância para o REsp.
- (B) Correta: O presidente ou vice-presidente do tribunal local tem a atribuição de selecionar recursos que tratam de questões repetitivas para serem julgados como recursos representativos de controvérsia, conforme previsto no Código de Processo Civil (Art. 1.036 e seguintes), visando à formação de precedentes vinculantes.
- (C) Incorreta: O pedido de efeito suspensivo pode ser formulado ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem antes do juízo de admissibilidade, ou ao relator no STJ após a distribuição, mas não exclusivamente ao STJ durante todo o período mencionado.
- (D) Incorreta: Se o Recurso Especial versar sobre questão constitucional, o relator no STJ não concede prazo para demonstrar repercussão geral (que é requisito do Recurso Extraordinário ao STF), nem o STF julga o Recurso Especial. O STJ declinaria a competência para a questão constitucional, cabendo à parte interpor o Recurso Extraordinário cabível.
- (E) Incorreta: Contra a decisão que nega seguimento ao Recurso Especial com base em acórdão repetitivo do STJ (Art. 1.030, I, "b", do CPC), o recurso cabível é o Agravo Interno (Art. 1.030, § 2º, do CPC), e não o Agravo em Recurso Especial. A armadilha da banca reside em confundir "negar seguimento" com "negar admissibilidade".
Fonte: FGV TJPE 2022 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.