Questão nº 23
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJPE 2022 (nº 23)
A escola Aprender Sorrindo Ltda. firmou contrato de prestação de serviços de limpeza com a empresa Limpinho Limpeza Ltda. O aludido contrato possuía cláusula autorizando a rescisão contratual por qualquer das partes, mediante notificação prévia, devendo a parte que pretende rescindir efetuar o pagamento da cláusula penal, de acordo com determinada métrica de cálculo.
Após o envio da notificação de rescisão por parte da escola Aprender Sorrindo Ltda., a empresa Limpinho Limpeza Ltda. se recusou a aceitar o pagamento da cláusula penal, por entender que a escola não observou a métrica contratual.
Diante dessa situação jurídica, é correto afirmar que:
- Apor se tratar de obrigação pecuniária, a escola Aprender Sorrindo Ltda. poderá se valer da consignação extrajudicial em estabelecimento bancário. Nessa hipótese, a empresa Limpinho Limpeza Ltda. poderá apresentar recusa por escrito, que deverá ser direcionada à escola, inaugurando o prazo de quinze dias para o ajuizamento da ação de consignação em pagamento, devendo a inicial ser instruída com a prova da recusa;
- Bse a escola Aprender Sorrindo Ltda. optar por ajuizar ação consignatória em face da empresa Limpinho Limpeza Ltda., deverá depositar o valor da cláusula penal em juízo, no prazo de cinco dias, contado a partir da distribuição da ação, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito;
- Cem caso de ajuizamento de ação consignatória, se a empresa Limpinho Limpeza Ltda. alegar em sua defesa que o depósito não é integral, no prazo de réplica de quinze dias, a escola Aprender Sorrindo Ltda. terá a oportunidade de complementar o depósito, além de se manifestar sobre os documentos que instruíram a defesa;
- Dcaso a escola Aprender Sorrindo Ltda. ajuíze ação consignatória, que venha a ser julgada procedente, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e de metade dos honorários advocatícios, caso não tenha contestado o depósito;
- Ecaso a escola Aprender Sorrindo Ltda. ajuíze ação consignatória, que venha a ser julgada improcedente, a empresa Limpinho Limpeza Ltda. poderá executar a diferença nos próprios autos, ainda que seja necessária a liquidação do valor devido. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Consignação em Pagamento é um procedimento especial do Direito Processual Civil que permite ao devedor (quem deve) depositar judicialmente ou extrajudicialmente o valor ou a coisa devida quando o credor (a quem se deve) se recusa a receber, ou há algum impedimento para o pagamento, visando extinguir a obrigação.
(A) Incorreta: A recusa do credor na consignação extrajudicial deve ser apresentada por escrito ao estabelecimento bancário, que então comunicará o devedor. Não é direcionada diretamente à escola (devedora). (Art. 539, § 2º, do CPC).
(B) Incorreta: O prazo de cinco dias para o depósito judicial é contado a partir do deferimento (decisão) do juiz, e não da distribuição da ação. (Art. 542, I, do CPC).
(C) Incorreta: Se o credor alegar que o depósito não é integral, o devedor terá a oportunidade de complementá-lo no prazo de dez dias, e não quinze dias. (Art. 545, caput, do CPC).
(D) Incorreta: Em caso de procedência da ação, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu (credor) ao pagamento de custas e honorários advocatícios integrais, conforme as regras gerais de sucumbência. Não há previsão legal para o pagamento de "metade dos honorários" caso não tenha contestado.
(E) Correta: Se a ação consignatória for julgada improcedente por insuficiência do depósito, o credor (empresa Limpinho Limpeza Ltda.) poderá executar a diferença nos próprios autos do processo, mesmo que seja necessária a liquidação para apurar o valor exato. (Art. 545, § 2º, do CPC).
Fonte: FGV TJPE 2022 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.