Questão nº 22
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJPE 2022 (nº 22)
Em uma cidade do Estado de Pernambuco, a concessão do serviço de transporte se tornou deficitária e desequilibrada no último biênio do contrato, instaurando uma situação de conflito entre as concessionárias, o poder público e os usuários, que passaram a ficar desatendidos. Diante de uma situação dessa natureza, as partes interessadas consideram que o meio mais adequado para a solução desse conflito não seria a judicialização.
Quanto a essa situação hipotética, é correto afirmar que:
- Aa pessoa jurídica de direito público não poderá participar de mediações extrajudiciais fora do âmbito dos tribunais, pois o interesse público é indisponível e não pode ser objeto de transação;
- Ba submissão do conflito à mediação extrajudicial demanda a resolução integral da questão, não podendo as partes fracionar o conflito;
- Ca instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública não suspende a prescrição;
- Dconflitos que versem sobre o equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares podem ser objeto de mediação perante as câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos; (alternativa correta)
- Eeventual acordo firmado entre a administração pública e o particular no âmbito das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, ainda que envolva direitos disponíveis, demanda homologação judicial para ter força de título executivo extrajudicial, por envolver o interesse público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A mediação é um método de resolução de conflitos onde as partes, com o auxílio de um terceiro imparcial (o mediador), buscam um acordo mutuamente satisfatório, evitando a necessidade de um processo judicial.
- (A) Incorreta: A pessoa jurídica de direito público pode, sim, participar de mediações extrajudiciais. Embora o interesse público seja indisponível, a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) permitem a transação sobre direitos disponíveis ou sobre aspectos disponíveis de direitos indisponíveis, inclusive fora do âmbito dos tribunais, especialmente através das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos. A armadilha aqui é generalizar que a indisponibilidade do interesse público impede qualquer tipo de transação.
- (B) Incorreta: A mediação é flexível e não exige a resolução integral da questão. As partes podem fracionar o conflito, resolvendo apenas parte dele e deixando outros pontos para serem discutidos posteriormente ou por outros meios.
- (C) Incorreta: A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição, conforme previsto no art. 32, § 1º, da Lei nº 13.140/2015.
- (D) Correta: Conflitos sobre o equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos podem ser objeto de mediação perante as câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos. A Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) e a Lei nº 13.655/2018 (que alterou a LINDB) preveem a possibilidade de a administração pública celebrar acordos em conflitos que envolvam direitos patrimoniais disponíveis ou sobre aspectos disponíveis de direitos indisponíveis, sendo o reequilíbrio econômico-financeiro um exemplo comum.
- (E) Incorreta: O acordo firmado entre a administração pública e o particular no âmbito das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, desde que envolva direitos disponíveis e seja assinado pelas partes e pelos membros da câmara, constitui título executivo extrajudicial, conforme o art. 34 da Lei nº 13.140/2015, não demandando homologação judicial para ter essa força.
Fonte: FGV TJPE 2022 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.