Questão nº 18
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJPE 2022 (nº 18)
FGV2022Juiz SubstitutoDireito Processual Civil
Gabarito: Cver comentário ↓
No tocante à indisponibilidade de bens da parte ré, com o escopo de garantir a integral recomposição do erário desfalcado em razão do cometimento de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
- Aconsiste numa tutela provisória antecipada, revestindo-se de natureza satisfativa;
- Ba decisão que a defere é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o sendo, porém, a decisão que a indefere;
- Co juiz, ao tomar contato com a petição inicial, poderá deferir a medida sem a prévia oitiva da parte ré; (alternativa correta)
- Dnão pode ter por objeto bem de família do réu, ainda que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida;
- Eé vedado ao réu requerer a sua substituição por caução, tampouco por fiança bancária ou seguro-garantia judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A indisponibilidade de bens é uma medida judicial urgente que bloqueia os bens de alguém para garantir que, no futuro, haja patrimônio disponível para pagar uma dívida ou indenização, especialmente quando há suspeita de desvio de dinheiro público.
- (A) Incorreta: A indisponibilidade de bens possui natureza cautelar, visando assegurar o resultado útil do processo (a recomposição do erário), e não satisfativa, que anteciparia o próprio direito final.
- (B) Incorreta: Tanto a decisão que defere quanto a que indefere a tutela provisória de indisponibilidade de bens são impugnáveis por agravo de instrumento, conforme o Art. 1.015, I, do CPC.
- (C) Correta: O juiz, ao analisar a petição inicial em ação de improbidade, pode decretar a indisponibilidade de bens sem a prévia citação ou oitiva da parte ré, especialmente para evitar a dissipação do patrimônio. Isso está previsto no Art. 16, § 3º, da Lei nº 8.429/92 (LIA), que dispensa a demonstração de perigo de dano e admite a decretação mesmo antes da citação.
- (D) Incorreta: A Lei de Improbidade Administrativa (Art. 16, § 10, da LIA) permite que a indisponibilidade recaia sobre bens considerados impenhoráveis, como o bem de família, se a sua aquisição decorrer de vantagem patrimonial indevida.
- (E) Incorreta: O réu pode requerer a substituição da indisponibilidade de bens por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia judicial, conforme o Art. 16, § 9º, da Lei nº 8.429/92.
Fonte: FGV TJPE 2022 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.