Questão nº 12
Questão de Direito Civil · FGV TJPE 2022 (nº 12)
João, proprietário de terreno no centro da cidade de Pouso Feliz, subutiliza-o, sem edificar ou parcelar, mantendo-o abandonado, com vegetação aleatória, acúmulo de água, entre outras situações que deixam claro o não cumprimento do princípio da função social.
Nesse caso, a melhor conduta a ser tomada é:
- Ao Estado onde está localizado o terreno deverá intimar João a edificar, parcelar ou utilizar o terreno, sob pena de desapropriação;
- Bo Município onde está localizado o terreno deverá intimar João a edificar, parcelar ou utilizar o terreno, sob pena de estipulação de alíquotas progressivas de IPTU; (alternativa correta)
- Co Município onde está localizado o terreno deverá intimar João a edificar, parcelar ou utilizar o bem, sob pena de desapropriação;
- Do Estado onde está localizado o terreno deverá intimar João a edificar, parcelar ou utilizar o bem, sob pena de estipulação de alíquotas progressivas de IPTU;
- Eo Estado e o Município poderão intimar João a edificar, parcelar ou utilizar o bem, sob pena de estipulação de alíquotas progressivas de IPTU ou desapropriação, a depender da gravidade da violação ao princípio da função social.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A função social da propriedade é um princípio constitucional que exige que o uso da propriedade não sirva apenas ao interesse individual do dono, mas também ao bem-estar da coletividade, especialmente em áreas urbanas. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece as regras e instrumentos para garantir que essa função social seja cumprida.
- (A) Incorreta: A competência para aplicar essas medidas é do Município, não do Estado. Além disso, a desapropriação é a última etapa do processo, não a penalidade imediata após a intimação.
- (B) Correta: O Município é o ente competente para fiscalizar e exigir o cumprimento da função social da propriedade urbana. A primeira medida é intimar o proprietário a edificar, parcelar ou utilizar o terreno. Caso a intimação não seja cumprida, a próxima penalidade prevista em lei é a aplicação do IPTU progressivo no tempo (art. 5º, § 1º, do Estatuto da Cidade).
- (C) Incorreta: Embora o Município seja competente e a intimação seja a primeira medida, a penalidade imediata pela não conformidade com a intimação não é a desapropriação, mas sim o IPTU progressivo no tempo. A desapropriação é a última etapa, após a aplicação do IPTU progressivo sem sucesso. Esta alternativa é a mais tentadora, pois acerta o agente e a primeira ação, mas erra na sequência da penalidade, que é crucial no Estatuto da Cidade.
- (D) Incorreta: A competência para aplicar essas medidas é do Município, não do Estado.
- (E) Incorreta: A competência é exclusiva do Município, não do Estado. Além disso, as medidas seguem uma ordem legal específica (intimação, IPTU progressivo, desapropriação), não sendo uma escolha discricionária baseada na "gravidade".
Fonte: FGV TJPE 2022 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.