Questão de Direito Civil · FGV TJMG 2021 (nº 8)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Constituição Federal não permite tratar de forma diferente a herança de pessoas casadas (cônjuges) e de pessoas em união estável (companheiros), garantindo a eles os mesmos direitos sucessórios.

• A) Incorreta: O STF declarou o Art. 1790 do Código Civil inconstitucional justamente porque ele tratava companheiros de forma diferente e desvantajosa em relação aos cônjuges, violando o princípio da igualdade.
• B) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta, a segunda parte ("mas é legítimo o companheiro herdar metade do que herda o cônjuge") é falsa. A decisão do STF foi justamente para igualar os direitos sucessórios, não para manter uma distinção proporcional. A armadilha da banca aqui é misturar uma afirmação correta (não permite distinção) com uma conclusão incorreta que ainda mantém uma forma de distinção, tentando confundir o aluno sobre o alcance da igualdade.
• C) Incorreta: Similar à alternativa B, a segunda parte ("mas é legítimo o companheiro herdar dois terços do que herda o cônjuge") é falsa. A decisão do STF buscou a equiparação total, e não uma proporção diferenciada.
• (D) Correta: A Constituição Federal de 1988, conforme interpretado pelo STF, não permite a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros. Consequentemente, o regime de sucessão estabelecido no Art. 1829 do Código Civil de 2002, que antes se aplicava apenas aos cônjuges, deve ser aplicado também aos companheiros, garantindo a igualdade de direitos sucessórios.