Questão nº 1
Questão de Direito Civil · FGV TJMG 2021 (nº 1)
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe sobre o conflito de leis no tempo:
“Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3º. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Como o Código Civil é a “Constituição do homem comum”, emenda à Constituição Federal, editada posteriormente ao Código Civil de 2002, não revoga regras codificadas, quando conflitantes.
II. A criação dos chamados “microssistemas” não exclui a aplicação do Código Civil às relações jurídicas abrangidas pelos ditos “microssistemas”.
III. O Código de Defesa do Consumidor se tornou incompatível com o Direito Empresarial, após a vigência do Código Civil de 2002.
IV. Tendo em vista a necessidade da criação dos chamados “microssistemas”, desde o século XX passou a ser recomendado evitar a interpretação do Direito como unidade sistemática, a fim de se garantir a supremacia da Constituição Federal, a centralidade do Código Civil e a segurança jurídica.
Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BII e IV, somente.
- CII, somente. (alternativa correta)
- DIV, somente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) estabelece como as leis se comportam ao longo do tempo, especialmente quando uma nova lei surge e pode afetar uma lei anterior, ou como diferentes leis convivem no ordenamento jurídico.
- (A) Incorreta: A expressão "Constituição do homem comum" é uma metáfora para a importância do Código Civil, mas ele é uma lei infraconstitucional. Uma Emenda à Constituição Federal tem status constitucional e, se conflitante, revoga ou torna ineficaz qualquer norma infraconstitucional, incluindo as do Código Civil.
- (B) Incorreta: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um microssistema que se aplica a relações de consumo, mesmo que uma das partes seja um empresário. Ele não se tornou incompatível com o Direito Empresarial após o Código Civil de 2002; eles coexistem, com o CDC sendo uma lei especial que prevalece nas relações de consumo.
- (C) Correta: Os "microssistemas" (como o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente, etc.) são leis especiais que regulam matérias específicas. Contudo, o Código Civil, como lei geral, continua a ser aplicado de forma subsidiária ou complementar quando o microssistema for omisso ou para integrar seus princípios, mantendo sua função de "direito comum".
- (D) Incorreta: A criação de microssistemas não recomenda evitar a interpretação sistemática do Direito. Pelo contrário, a interpretação sistemática é essencial para garantir a coerência do ordenamento jurídico, a supremacia da Constituição Federal e a segurança jurídica, integrando as leis especiais ao conjunto normativo.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.