Questão nº 4
Questão de Direito Civil · FGV TJMG 2021 (nº 4)
Sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT), conforme a legislação e na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O seguro DPVAT é obrigatório, mas se faculta a celebração de sua contratação entre o proprietário do veículo e uma seguradora de sua livre escolha.
( ) Segundo o enunciado da Súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização, desde que inadimplidas até 3 (três) prestações.
( ) A indenização pelo sinistro coberto pelo seguro DPVAT é paga diretamente ao terceiro prejudicado.
( ) Demandado em ação direta pela vítima do dano, o segurador poderá opor a exceção de contrato não cumprido pelo segurado, sem necessidade de promover a citação deste para integrar o contraditório.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente:
- AF – F – V – V.
- BF – F – V – F. (alternativa correta)
- CF – V – V – F.
- DF – V – V – V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Seguro DPVAT é um seguro obrigatório no Brasil que indeniza vítimas de acidentes de trânsito causados por veículos automotores, cobrindo despesas médicas, invalidez e morte, independentemente de quem seja o culpado.
- (A) Incorreta: O DPVAT é obrigatório, mas sua contratação não é feita com uma seguradora de livre escolha do proprietário. O pagamento é centralizado e administrado por uma única entidade (atualmente a Caixa Econômica Federal), não havendo escolha de seguradora.
- (B) Correta: A Súmula nº 257 do STJ estabelece que a falta de pagamento do prêmio do DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. A parte "desde que inadimplidas até 3 (três) prestações" é uma armadilha da banca, pois a súmula não impõe essa limitação; qualquer inadimplência não impede a indenização.
- (C) Incorreta: Esta alternativa não existe no formato pedido.
- (D) Incorreta: Esta alternativa não existe no formato pedido.
- (F) Incorreta: Demandado em ação direta pela vítima, o segurador não pode opor a exceção de contrato não cumprido pelo segurado (como a falta de pagamento do prêmio) para o DPVAT, conforme a Súmula 257 do STJ. Portanto, a premissa de que ele poderia opor tal exceção já torna a afirmativa falsa.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.