Questão nº 5
Questão de Direito Civil · FGV TJMG 2021 (nº 5)
FGV2021Juiz de Direito SubstitutoDireito Civil
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A propositura de ação reivindicatória é um direito assegurado ao proprietário do bem imóvel, possuído ou detido injustamente por terceiro.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- ASe o proprietário age com boa fé objetiva, respeitando a função social da propriedade e amparado pela autonomia privada, dispensa-se prova do domínio do imóvel para propor ação reivindicatória, bastando que detenha justo título definido em lei.
- BPara propor ação reivindicatória, dotada de caráter eminentemente dominial, o autor deverá apresentar prova inconteste da propriedade do imóvel, demonstrar a posse injusta do réu e individuar a área objeto da controvérsia, com seus limites e confrontações. (alternativa correta)
- CPara propor ação reivindicatória, dotada de caráter eminentemente dominial, o autor deverá apresentar prova inconteste da propriedade do imóvel e demonstrar a posse injusta do réu, sendo facultada a individuação da área objeto da controvérsia, com seus limites e confrontações, no curso do processo.
- DPara propor ação reivindicatória, dotada de caráter eminentemente dominial, o autor deverá apresentar prova inconteste da propriedade do imóvel e demonstrar a posse injusta do réu, sendo facultada a individuação da área objeto da controvérsia, com seus limites e confrontações, na fase de execução da sentença que julgar procedente o pedido.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A ação reivindicatória é o meio legal pelo qual o proprietário (o dono registrado) de um imóvel busca reaver a posse de seu bem de quem o possui ou detém de forma injusta (sem direito ou título legítimo).
- (A) Incorreta: A ação reivindicatória exige prova do domínio (propriedade), que se dá pelo registro do imóvel. Um "justo título" sem registro não confere propriedade para fins de reivindicatória, e a boa-fé ou função social não dispensam essa prova fundamental. A armadilha aqui é confundir "justo título" (que pode ser base para usucapião, por exemplo) com a prova de propriedade exigida para a reivindicatória.
- (B) Correta: Para a ação reivindicatória, o autor deve comprovar ser o proprietário do imóvel (prova do domínio), demonstrar que o réu o possui injustamente (sem título que justifique a posse) e descrever o imóvel de forma precisa (individuação), com seus limites e confrontações, para que a sentença possa ser executada.
- (C) Incorreta: A individuação do imóvel é um requisito essencial da petição inicial (Art. 319, III do CPC) e não pode ser facultada para ser feita no curso do processo, pois define o objeto da lide desde o início.
- (D) Incorreta: A individuação do imóvel é um requisito prévio e fundamental para a propositura da ação e para a própria formação do pedido, não podendo ser deixada para a fase de execução da sentença, que pressupõe um objeto certo e determinado.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.