Questão nº 3
Questão de Direito Civil · FGV TJMG 2021 (nº 3)
FGV2021Juiz de Direito SubstitutoDireito Civil
Gabarito: Aver comentário ↓
Em 2020, o Brasil e o mundo foram assolados pela pandemia da Covid-19. Houve graves consequências econômicas, que interferiram no cumprimento dos contratos.
Sobre a possibilidade de revisão contratual, em tempos de pandemia, assinale a afirmativa correta.
- AÉ possível a revisão dos contratos, desde que, analisado cada caso concreto, fique demonstrado que a prestação de uma das partes se tornou excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra. (alternativa correta)
- BÉ possível a revisão dos contratos de maneira geral e abstrata, porque, na ocorrência de pandemia, é presumida a onerosidade excessiva.
- CA cláusula pacta sunt servanda protege a segurança jurídica de modo absoluto, impedindo a revisão de contratos.
- DA cláusula rebus sic stantibus flexibiliza de modo absoluto a segurança jurídica na ocorrência de pandemia, permitindo a revisão de contratos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A revisão contratual permite ajustar um contrato quando eventos imprevisíveis tornam o cumprimento excessivamente difícil para uma parte, gerando grande vantagem para a outra, buscando manter o equilíbrio das obrigações.
- (A) Correta: A revisão de contratos por onerosidade excessiva exige a análise individual de cada caso para verificar se a prestação de uma das partes se tornou excessivamente onerosa devido a um evento imprevisível e extraordinário (como a pandemia), com extrema vantagem para a outra, conforme previsto nos artigos 317 e 478 do Código Civil.
- (B) Incorreta: A onerosidade excessiva não é presumida de forma geral e abstrata pela ocorrência de um evento como a pandemia; ela precisa ser demonstrada em cada contrato específico, pois nem todos os contratos foram afetados da mesma forma ou com o mesmo grau de desequilíbrio.
- (C) Incorreta: Embora a cláusula pacta sunt servanda (os contratos devem ser cumpridos) seja um pilar da segurança jurídica, ela não é absoluta no direito brasileiro. A teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva (também conhecida como cláusula rebus sic stantibus) são exceções que permitem a revisão ou resolução de contratos em situações extraordinárias.
- (D) Incorreta: A cláusula rebus sic stantibus (enquanto as coisas estiverem assim) permite a revisão contratual em caso de alteração drástica e imprevisível das circunstâncias, mas não flexibiliza a segurança jurídica de modo absoluto. Sua aplicação depende do preenchimento de requisitos legais específicos, evitando que qualquer alteração de cenário justifique a revisão.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.