Questão nº 6
Questão de Direito Civil · FGV TJMG 2021 (nº 6)
Sobre responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Após o incremento da responsabilidade civil objetiva, ao longo do século XX, as novas concepções de “autonomia privada” e “segurança jurídica”, no início do século XXI, eliminaram muitas hipóteses de responsabilidade civil sem culpa do cenário jurídico brasileiro.
( ) Até mesmo na ocorrência de dano ambiental, onde a responsabilidade civil é regida pela teoria do risco integral, a ausência de nexo causal é apta a romper a responsabilidade objetiva.
( ) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo, inseridas no site pelo usuário, não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor de conteúdo, pelo que não se aplica, na hipótese, a responsabilidade objetiva, prevista no Art. 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002; ademais, não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor de conteúdo a fiscalização prévia dos conteúdos postados.
( ) Para prevenir a proliferação de pedidos indenizatórios (apelidada de “indústria do erro médico”), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça recomenda a mitigação do dever de informação ao paciente (“consentimento informado”), sobretudo quando se tratar de caso cientificamente complexo.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente:
- AF – V – V – V.
- BV – V – F – F.
- CV – F – V – F.
- DF – V – V – F. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A responsabilidade civil objetiva é quando alguém precisa reparar um dano, mesmo que não tenha agido com culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Basta que haja um dano, uma ligação clara entre a conduta e o dano (nexo causal), e que a lei ou a atividade desenvolvida preveja essa responsabilidade sem a necessidade de provar a culpa.
- (A) Incorreta: A expansão da responsabilidade civil objetiva é uma tendência consolidada, especialmente em áreas como relações de consumo e meio ambiente. As concepções de autonomia privada e segurança jurídica não eliminaram, mas sim coexistiram e, em alguns casos, até reforçaram a necessidade de proteção contra riscos inerentes a certas atividades, não havendo um retrocesso significativo nesse sentido.
- (B) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque o gabarito oficial é a letra D.
- (C) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque o gabarito oficial é a letra D.
- (D) Correta:
- (F) A primeira afirmativa é falsa. A responsabilidade civil objetiva tem se expandido, não diminuído, no cenário jurídico brasileiro, especialmente em áreas de risco e relações de consumo.
- (V) A segunda afirmativa é verdadeira. Mesmo na responsabilidade ambiental, regida pela teoria do risco integral (a mais rigorosa), o nexo causal (ligação entre a conduta e o dano) continua sendo um elemento essencial. Sem ele, não há como atribuir a responsabilidade.
- (V) A terceira afirmativa é verdadeira. O STJ entende que provedores de conteúdo não são objetivamente responsáveis por danos morais causados por conteúdo ofensivo postado por usuários, a menos que, após notificados, não removam o conteúdo. A fiscalização prévia não é considerada inerente à atividade.
- (F) A quarta afirmativa é falsa. A jurisprudência do STJ, ao contrário, tem reforçado o dever de informação ao paciente (consentimento informado), considerando-o um direito fundamental e um pilar da autonomia do paciente, mesmo em casos complexos. Não há recomendação para mitigar esse dever.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.