Questão nº 90
Questão de Direito Ambiental · FGV TJMG 2021 (nº 90)
No tocante às diretrizes gerais da política urbana, quanto ao plano diretor, assinale a afirmativa correta.
- ANo caso da realização de empreendimentos ou atividades em áreas de especial interesse turístico, os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor poderão estar inseridos entre as medidas de compensação eventualmente adotadas.
- BO plano diretor somente englobará o território do Município como um todo nas cidades com mais de quinhentos mil habitantes.
- CO Município ficará dispensado da elaboração de projeto específico para aprovação de projetos de parcelamento do solo em novo perímetro urbano quando o plano diretor contemplar diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, com vistas à redução da impermeabilização das cidades.
- DNo caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Plano Diretor é a lei municipal fundamental que organiza o desenvolvimento e a ocupação do solo da cidade, orientando o crescimento urbano de forma sustentável e com justiça social, conforme o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).
A) Incorreta: A compensação urbanística ou ambiental geralmente se refere a impactos de empreendimentos ou atividades, não à elaboração do plano diretor em si, que é um dever do poder público. A armadilha aqui é usar termos reais (compensação, áreas turísticas) mas aplicá-los de forma incorreta à elaboração do plano.
B) Incorreta: O plano diretor, quando obrigatório, deve abranger todo o território municipal, independentemente do número de habitantes, conforme o Art. 40, § 1º do Estatuto da Cidade.
C) Incorreta: O plano diretor estabelece diretrizes gerais, mas não dispensa a necessidade de projetos específicos e detalhados para aprovação de parcelamento do solo, que seguem legislação própria (Lei 6.766/79).
(D) Correta: A Lei da Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012, Art. 24) exige que municípios com população superior a 20 mil habitantes (e, portanto, também os com mais de 500 mil) elaborem um Plano de Mobilidade Urbana integrado e compatível com o plano diretor ou nele inserido.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.