Questão de Direito Ambiental · FGV TJMG 2021 (nº 89)

A Reserva Legal é uma área dentro de uma propriedade ou posse rural que o proprietário ou possuidor é obrigado a manter com vegetação nativa, sem desmatar, para proteger a biodiversidade, o solo, a água e garantir o uso sustentável dos recursos naturais.

• (A) Incorreta: A obrigação de manter a Reserva Legal é propter rem, ou seja, ela está ligada ao imóvel e não à pessoa. Portanto, a transferência da posse ou propriedade implica na assunção das obrigações ambientais pelo novo possuidor ou proprietário, que não fica dispensado. A armadilha aqui é que a primeira parte da afirmativa, sobre o registro no CAR, está correta, mas a segunda parte, sobre a dispensa de obrigações, está errada.
• (B) Correta: O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012, Art. 18, § 4º) permite expressamente que, no parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal possa ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes, facilitando a sua gestão e manutenção.
• (C) Incorreta: A inserção do imóvel rural em perímetro urbano não desobriga automaticamente o proprietário da manutenção da Reserva Legal. A obrigação persiste, conforme o Art. 18, § 5º do Código Florestal, salvo exceções específicas e condicionadas por plano diretor ou lei municipal, o que não é uma desobrigação automática.
• (D) Incorreta: O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal, mesmo com propósito comercial e assegurando a manutenção da diversidade das espécies, sempre depende de autorização do órgão ambiental competente, conforme o Art. 23 do Código Florestal. A comprovação da sustentabilidade é uma condição para a autorização, não para a dispensa dela.