Questão nº 87
Questão de Direito Ambiental · FGV TJMG 2021 (nº 87)
Quanto à Política Nacional do Meio Ambiente, analise o trecho a seguir.
O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente), limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- ADurante o prazo de vigência da servidão ambiental, é permitida a alteração da destinação da área, nos casos de retificação dos limites do imóvel.
- BA servidão ambiental será sempre onerosa e temporária, com prazo máximo de 10 (dez) anos.
- CA restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal. (alternativa correta)
- DÉ vedado ao detentor da servidão ambiental aliená-la, podendo, apenas, cedê-la, parcialmente, por prazo determinado, em favor de entidade pública, com fins especificamente previstos em contrato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Servidão Ambiental é um instrumento legal voluntário pelo qual o proprietário de um imóvel rural ou urbano decide, por conta própria, restringir o uso de uma parte ou de toda a sua propriedade para proteger, conservar ou recuperar recursos ambientais, como se fosse um "compromisso ecológico" registrado na matrícula do imóvel.
- (A) Incorreta: A alteração da destinação da área de servidão ambiental é vedada, salvo em casos muito específicos, como desapropriação por utilidade pública ou interesse social, ou permuta por outra área de igual ou maior valor ambiental, mediante prévia autorização do órgão ambiental competente. A retificação de limites do imóvel não se enquadra nessas exceções.
- (B) Incorreta: A servidão ambiental pode ser onerosa (com pagamento) ou gratuita. Quanto ao prazo, ela pode ser temporária (com prazo mínimo de 15 anos) ou perpétua, e não um prazo máximo de 10 anos. Armadilha da banca: A alternativa usa termos absolutos como "sempre" e um prazo incorreto, características comuns de alternativas falsas em questões de legislação.
- (C) Correta: A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), em seu Art. 9º-A, § 5º, estabelece que a restrição ao uso ou à exploração da vegetação na área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma exigida para a Reserva Legal, garantindo um patamar mínimo de proteção ambiental.
- (D) Incorreta: A servidão ambiental é uma restrição que acompanha o imóvel (ônus real), ou seja, ela é averbada na matrícula do imóvel e, em caso de venda ou desmembramento, seus efeitos se estendem ao novo proprietário. O imóvel com a servidão pode ser alienado (vendido), mas a servidão em si não é um "bem" que o proprietário possa alienar ou ceder separadamente da terra, como sugere a alternativa.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.