Questão nº 84
Questão de Direito Tributário · FGV TJMG 2021 (nº 84)
FGV2021Juiz de Direito SubstitutoDireito Tributário
Gabarito: Bver comentário ↓
Mercado Nova Luz Ltda. é uma sociedade empresária limitada que está respondendo a uma ação de execução fiscal ajuizada em seu desfavor e de seu administrador Y, para fins de recebimento de valores em aberto a título de ICMS.
Considerando o caso exposto, assinale a afirmativa correta.
- AO executado poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora sem o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
- BSem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis. (alternativa correta)
- CSe antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será suspensa.
- DO juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora hipótese em que correrá o prazo de prescrição.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A responsabilidade patrimonial em execução fiscal significa que os bens do devedor podem ser usados para quitar uma dívida tributária. A penhora é o ato judicial que individualiza e indisponibiliza esses bens para garantir o pagamento.
- (A) Incorreta: Para a indicação ou oferta de bem imóvel à penhora, o consentimento expresso do cônjuge é, via de regra, indispensável, conforme o Código Civil (Art. 1.647) e o Código de Processo Civil (Art. 792, § 3º), salvo regimes de bens específicos.
- (B) Correta: Esta alternativa reproduz, em essência, o Art. 184 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece a amplitude da responsabilidade patrimonial em matéria tributária, incluindo bens gravados por ônus real ou cláusulas de inalienabilidade/impenhorabilidade, exceto os bens legalmente declarados absolutamente impenhoráveis.
- (C) Incorreta: Se a inscrição de Dívida Ativa for cancelada, significa que a dívida não existe mais. Nesse caso, a execução fiscal deve ser extinta, e não apenas suspensa, conforme o Art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). A suspensão pressupõe a possibilidade de retomada, enquanto o cancelamento da dívida elimina o objeto da execução.
- (D) Incorreta: O juiz suspende a execução quando não localiza o devedor ou bens, mas, durante essa suspensão inicial (de um ano), o prazo de prescrição não corre, ele também fica suspenso. A prescrição intercorrente só começa a correr após o decurso desse prazo de suspensão e o arquivamento do processo, conforme o Art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. A armadilha aqui é que, embora a execução seja suspensa, a prescrição não corre durante esse período inicial de suspensão.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.