Questão nº 82
Questão de Direito Tributário · FGV TJMG 2021 (nº 82)
Sapataria Moderna Ltda., sociedade empresária limitada, foi autuada pela falta de pagamento de COFINS, pelo que apresentou, no prazo correto, a competente impugnação administrativa contra tal autuação. A impugnação foi julgada improcedente pala Delegacia de Julgamento e a sociedade empresária interpôs recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pendente de análise até o momento.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- ACaso venha a ser concedida por lei, moratória em caráter geral ou caráter individual, sem o prazo de duração do favor, haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- BA decisão administrativa irreformável extingue o crédito tributário, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, passível de objeto de ação anulatória.
- CA sociedade, por estar com recurso pendente de análise, pode participar de licitação que exija prova da quitação de determinado tributo. (alternativa correta)
- DAs reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dispensando o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário significa que, embora a dívida tributária exista, a Fazenda Pública (o governo) fica impedida de cobrar ou executar essa dívida imediatamente, como se a cobrança estivesse "em pausa".
- (A) Incorreta: A moratória, para ser válida, deve especificar o prazo de duração do favor, conforme exigência do Art. 153, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). Concedê-la "sem o prazo de duração" a tornaria irregular ou ineficaz.
- (B) Incorreta: A decisão administrativa irreformável (definitiva na esfera administrativa) extingue o crédito tributário (Art. 156, IX, CTN). No entanto, a possibilidade de uma ação anulatória judicial não muda o fato de que, administrativamente, o crédito já foi extinto. A parte "passível de objeto de ação anulatória" confunde a extinção administrativa com a anulação judicial, que é um evento posterior e externo à esfera administrativa.
- (C) Correta: Conforme o Art. 151, inciso III, do CTN, a pendência de recurso administrativo (como o recurso ao CARF no caso) suspende a exigibilidade do crédito tributário. Com a exigibilidade suspensa, a sociedade não é considerada devedora para fins de certidões, podendo obter uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) e, assim, participar de licitações que exijam prova de quitação de tributos.
- (D) Incorreta: Embora as reclamações e recursos suspendam a exigibilidade do crédito tributário (Art. 151, III, CTN), essa suspensão não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias (como declarações e emissão de notas fiscais) dependentes da obrigação principal, conforme expressamente previsto no Parágrafo único do Art. 151 do CTN. Armadilha: A primeira parte da afirmação está correta, o que pode levar ao erro, mas a segunda parte contradiz diretamente a lei.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.