Questão nº 80
Questão de Direito Empresarial · FGV TJMG 2021 (nº 80)
FGV2021Juiz de Direito SubstitutoDireito Empresarial
Gabarito: Cver comentário ↓
Sobre falência, assinale a afirmativa correta.
- ASe não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. Decorrido o prazo sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens imóveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens móveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos legais.
- BOs contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê. O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato.
- CA alienação de bens do ativo na falência far-se-á independentemente de a conjuntura do mercado no momento da venda ser favorável ou desfavorável, dado o caráter forçado da venda, independerá da consolidação do quadro-geral de credores, poderá contar com serviços de terceiros como consultores, corretores e leiloeiros e deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da lavratura do auto de arrecadação, não estando sujeita à aplicação do conceito de preço vil. (alternativa correta)
- DExtingue as obrigações do falido o pagamento de todos os créditos; o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinquenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem, se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A falência é um processo judicial que ocorre quando uma empresa não consegue pagar suas dívidas, levando à venda de seus bens para quitar, na medida do possível, os débitos com os credores.
- (A) Incorreta: A alternativa está errada ao afirmar que o administrador judicial promoverá a venda dos bens em prazos específicos (30/60 dias) caso não haja interessados após a constatação de insuficiência de bens. Na verdade, se não houver manifestação de interessados em assumir os custos, o juiz declarará o encerramento da falência por insuficiência de bens, conforme o Art. 114, § 2º, da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005).
- (B) Incorreta: A alternativa erra no prazo para o contratante interpelar o administrador judicial. O prazo correto para o contratante declarar se cumpre ou não o contrato é de 90 (noventa) dias, e não 60 (sessenta) dias, conforme o Art. 117, § 1º, da Lei de Falências. Esta é uma clássica armadilha da banca com a troca de números.
- (C) Correta: Todas as afirmações estão em conformidade com a Lei nº 11.101/2005. A alienação de bens na falência tem caráter forçado e busca a rápida liquidação, podendo ocorrer independentemente da conjuntura do mercado e da consolidação do quadro-geral de credores (Art. 140, § 2º). A lei permite a contratação de terceiros (Art. 140, § 1º) e estabelece um prazo máximo de 180 dias para a alienação (Art. 142, § 1º). Além disso, o conceito de preço vil (valor muito baixo que desvaloriza o bem) é mitigado na falência, pois a lei define que não será considerada arrematação por preço vil a venda cujo valor seja superior a 75% da avaliação do bem (Art. 142, § 3º), o que permite vendas a valores que em outros contextos seriam questionáveis, mas são aceitos para garantir a liquidez dos ativos.
- (D) Incorreta: A alternativa erra na porcentagem necessária para a extinção das obrigações do falido. Para que as obrigações sejam extintas pelo pagamento parcial, a lei exige o pagamento de mais de 25% (vinte e cinco por cento) dos créditos quirografários, e não 50% (cinquenta por cento), conforme o Art. 158, II, da Lei de Falências.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.