Questão nº 79
Questão de Direito Empresarial · FGV TJMG 2021 (nº 79)
Sobre a recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.
- AEstão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive os de natureza tributária e trabalhista e por acidentes de trabalho.
- BO devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
- CPara a homologação do plano de recuperação extrajudicial, além da justificativa e do documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram, o devedor deverá juntar: a exposição da situação patrimonial do devedor; as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido e os documentos que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir; a relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço de cada um; a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.
- DApós o reconhecimento de um processo estrangeiro principal, somente se iniciará no Brasil um processo de recuperação extrajudicial se o devedor possuir bens ou estabelecimento no País. Os efeitos do processo ajuizado no Brasil devem restringir-se aos bens e ao estabelecimento do devedor localizados no Brasil e podem estender-se a outros, desde que esta medida seja necessária para a cooperação e a coordenação com o processo estrangeiro principal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A recuperação extrajudicial é um acordo direto entre uma empresa endividada e seus credores para renegociar dívidas, buscando evitar a falência. Esse acordo, se assinado por uma parte significativa dos credores, pode ser levado à Justiça para ser homologado e se tornar obrigatório para todos os envolvidos.
(A) Incorreta: Os créditos de natureza tributária, trabalhista e por acidentes de trabalho não estão sujeitos à recuperação extrajudicial, conforme o Art. 161, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. A armadilha aqui é confundir com a recuperação judicial, que abrange mais tipos de créditos, mas ainda assim exclui os tributários.
(B) Incorreta: Para a homologação do plano, é exigida a assinatura de credores que representem mais de 1/2 (metade) dos créditos de cada espécie, e não 3/5 (três quintos), conforme o Art. 163 da Lei nº 11.101/2005.
(C) Incorreta: Embora a alternativa liste muitos dos documentos exigidos pelo Art. 162, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, a forma como agrupa e separa os itens da "relação nominal completa dos credores" (inciso V) com ponto e vírgula, em vez de vírgula como na lei, pode levar a uma interpretação de que são itens distintos, quando na verdade são partes de um mesmo requisito. Essa é uma sutileza que a torna tecnicamente imprecisa.
(D) Correta: Esta afirmativa está em total conformidade com o Art. 167-G e seus parágrafos 1º e 2º da Lei nº 11.101/2005 (introduzidos pela Lei nº 14.112/2020), que tratam do reconhecimento de processos estrangeiros de insolvência e seus efeitos no Brasil.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.