Questão nº 78
Questão de Direito Empresarial · FGV TJMG 2021 (nº 78)
A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Sobre a recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.
- AO empresário rural pessoa física não tem como comprovar o período mínimo de 2 (dois) anos de exercício regular das atividades para fins de pleitear a recuperação judicial.
- BOs herdeiros do devedor não podem requerer a recuperação judicial.
- CNa recuperação judicial de companhia aberta, serão obrigatórios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, enquanto durar a fase da recuperação judicial, incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas pelo plano de recuperação. (alternativa correta)
- DNas hipóteses de renegociação de dívidas de pessoa jurídica no âmbito de processo de recuperação judicial, estejam as dívidas sujeitas ou não a esta, e do reconhecimento de seus efeitos nas demonstrações financeiras das sociedades, a receita obtida pelo devedor será computada na apuração da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A recuperação judicial é um processo legal que permite a empresas em dificuldades financeiras renegociar suas dívidas e reestruturar suas operações, com o objetivo de evitar a falência, manter a produção, preservar empregos e beneficiar os credores.
- A) Incorreta: O empresário rural pessoa física pode, sim, comprovar o período mínimo de 2 (dois) anos de exercício regular das atividades para pleitear a recuperação judicial, conforme o Art. 48, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, que permite a comprovação por meio da escrituração contábil ou do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por outras formas que o juiz considere idôneas. A armadilha da banca reside em sugerir uma impossibilidade ("não tem como comprovar") onde a lei expressamente prevê a possibilidade e os meios de prova.
- B) Incorreta: Os herdeiros do devedor, representados pelo espólio, podem requerer a recuperação judicial ou dar continuidade a um processo já iniciado, visando a preservação da empresa rural ou de outra atividade empresarial do falecido.
- (C) Correta: Na recuperação judicial de companhia aberta, a formação e o funcionamento do conselho fiscal são obrigatórios durante toda a fase da recuperação judicial, incluindo o período de cumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação, conforme o Art. 29, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.
- D) Incorreta: As receitas ou ganhos decorrentes da redução de dívidas no âmbito de processo de recuperação judicial são, via de regra, excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem como do IRPJ e da CSLL, conforme previsão legal (Art. 50-A da Lei nº 11.101/2005 e Art. 30 da Lei nº 12.973/2014), como forma de incentivar a recuperação da empresa.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.