Questão nº 77
Questão de Direito Empresarial · FGV TJMG 2021 (nº 77)
FGV2021Juiz de Direito SubstitutoDireito Empresarial
Gabarito: Dver comentário ↓
Sobre as ações e demais valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas, assinale a afirmativa correta.
- AA deliberação sobre emissão de debêntures é de competência privativa do conselho de administração. Na companhia aberta, o conselho de administração pode deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, salvo disposição estatutária em contrário.
- BA companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto, títulos negociáveis denominados "Bônus de Subscrição" que conferirão aos seus titulares, direito de subscrever ações do capital social, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações. Somente a assembleia-geral pode deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição.
- CA companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominadas "partes beneficiárias", que conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais. As partes beneficiárias poderão ser de mais de uma classe ou série e poderão ser alienadas pela companhia, nas condições determinadas pelo estatuto ou pela assembleia-geral, ou atribuídas a fundadores, acionistas ou terceiros, como remuneração de serviços prestados à companhia.
- DAs ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição. O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas. As ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de realizados 30% (trinta por cento) do preço de emissão. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As Sociedades Anônimas (S.A.) são empresas cujo capital é dividido em ações, que são títulos negociáveis que representam uma fração do capital social e conferem direitos aos seus titulares. Além das ações, as S.A. podem emitir outros valores mobiliários para captar recursos ou remunerar serviços.
- (A) Incorreta: A deliberação sobre emissão de debêntures é de competência privativa da assembleia-geral, conforme o Art. 59, §1º da Lei das S.A., e não do conselho de administração.
- (B) Incorreta: A assembleia-geral pode delegar ao conselho de administração a deliberação sobre a emissão de bônus de subscrição, dentro dos limites da autorização estatutária, conforme o Art. 76 da Lei das S.A., portanto, não é somente a assembleia-geral que pode deliberar.
- (C) Incorreta: Embora a descrição das partes beneficiárias esteja correta, a afirmação de que "a companhia pode criar, a qualquer tempo" é falsa, pois a criação de partes beneficiárias é vedada às companhias abertas, conforme o Art. 46, §1º da Lei das S.A. Esta é a armadilha da banca: a definição do valor mobiliário é precisa, mas a condição para sua criação não se aplica a todas as S.A.
- (D) Correta: As ações são classificadas em ordinárias, preferenciais ou de fruição (Art. 15 da Lei das S.A.). O limite de ações preferenciais sem direito a voto ou com restrição é de 50% do total das ações emitidas (Art. 15, §2º da Lei das S.A.). E as ações somente podem ser negociadas após a integralização de 30% do seu preço de emissão (Art. 98 da Lei das S.A.), o que se aplica também às companhias abertas.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.